21/03/25

Decisão tem caráter irreversível e favorece regularizar com mais rigor negociações de ouro. IBRAM foi uma das organizações a defender publicamente o fim da boa-fé, que considerava legal a procedência de ouro mediante simples declaração de garimpeiros na hora da comercialização.

Em votação no plenário virtual nesta 5ª feira (20/3) o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, em caráter irreversível, pela extinção da presunção da boa-fé na comercialização de ouro dos garimpos. A notícia resulta do julgamento do mérito da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 7273, apresentada ao Supremo pela Rede Sustentabilidade e pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), requisitando dos ministros invalidar o parágrafo 4º do artigo 39 da Lei nº 12.844/13. O julgamento está previsto para ser encerrado nesta 6ª feira (21), mas seis ministros já concordaram com a invalidação, o que forma maioria no plenário.

Portanto, os compradores de ouro retirado dos garimpos, as chamadas Distribuidoras de Títulos e Valores Mobiliários (DTVMs), não poderão mais apresentar como garantia de origem do ouro tão somente a declaração e/ou recibos apenas a palavra do garimpeiro de que a extração foi feita em área legal, ficando livres de qualquer responsabilidade. Há cerca de dois anos, em abril de 2023, a boa-fé já se encontrava suspensa por decisão liminar do ministro Gilmar Mendes.

Para o diretor-presidente do IBRAM, Raul Jungmann, “é uma decisão histórica e reconduz a comercialização do ouro de garimpo para a legalidade em definitivo, acompanhada de outras medidas importantes, defendidas pelo IBRAM igualmente, como a obrigatoriedade de emissão de notas fiscais eletrônicas para referendar a comercialização de ouro, conforme determinação da Receita Federal”.

Parceiro do IBRAM na defesa da revogação do pressuposto da boa-fé, o Instituto Escolhas produziu estudos revelando que toneladas de ouro foram desviados da legalidade pelo instrumento nefasto da boa-fé. Ambas as organizações promoveram diversas reuniões com autoridades brasileiras e estrangeiras para reivindicar medidas contra as ilegalidades apuradas na comercialização de ouro, como Banco Central, Receita, Comissão de Valores Mobiliários, Polícia Federal, governos europeus, entre outros.

Segundo Raul Jungmann, mesmo com essa vitória no STF, é preciso manter vigilância extrema sobre a comercialização de ouro e de outros minérios e metais para evitar que essas atividades financiem crimes no país, como ocorre na Amazônia por meio do garimpo ilegal, amplamente criticado pelo IBRAM.