26/06/19

A Agência Nacional de Mineração (ANM) publicou na última semana (21/6) no Diário Oficial da União (DOU) a abertura da consulta pública que trata da minuta da resolução para disciplinar os procedimentos de leilão de áreas em disponibilidades, previstas nos Arts. 45 e 46 do Decreto 9.406 de 12 de junho de 2018. A consulta pública estará aberta até o dia 23 de julho deste ano.

A minuta é relevante em vários aspectos, dentre os quais destacam-se:

– A mudança do critério qualitativo para o quantitativo (maior lance financeiro) para definir o vencedor da disponibilidade;

– Institui a Oferta Pública seguida de um leilão eletrônico através da plataforma SOPLE, na hipótese de existir mais de um interessado;

– Abre a possibilidade de as áreas serem licitadas individualmente ou em blocos;

– O caráter sigiloso dos participantes e dos lances ofertados no leilão. Será divulgado apenas o vencedor e o valor ofertado, segundo a minuta;

– A obrigatoriedade da garantia financeira para participação no processo licitatório.

Para participar é necessário acessar o link a seguir:

http://www.anm.gov.br/consultas-publicas-1/consulta-publica-disponibilidade-de-areas