27/03/12

O Diário Oficial do Estado publicou ontem o Decreto 386, assinado pelo governador Simão Jatene, regulamentando a Lei n° 7.591, de 28 de dezembro de 2011, que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CERM).
;
Com a taxa e o cadastro, o Estado coordenará, por meio da Secretaria de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom), o planejamento, a organização e a avaliação de ações setoriais referentes à utilização dos recursos minerais, além da gestão e desenvolvimento do sistema de produção, transformação, expansão e comércio de bens minerais, segundo estabelecem os artigos 245 e 248 da Constituição Estadual. Para isso, a Seicom contará com o apoio operacional das secretarias de Estado da Fazenda (Sefa), de Meio Ambiente (Sema) e de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti).
;
A TFRM tem como contribuinte a pessoa física ou jurídica detentora de direitos minerários e que esteja, a qualquer título, autorizada a trabalhar os recursos do segmento em território paraense.
;
A cada tonelada de minério extraído, o valor da TFRM corresponde a 3 Unidades Padrão Fiscal do Estado do Pará (UPF-PA), vigente na data do pagamento. No caso de fração de tonelada, o valor pago deverá ser proporcional à quantidade.
;
FISCALIZAÇÃO
;
Já o contribuinte deverá levar em consideração, no que diz respeito ao material extraído, apenas a parcela livre de rejeitos (minério que foi beneficiado até o último estágio, antes da incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI). A Sefa fica encarregada da fiscalização tributária da TFRM, enquanto a Seicom exercerá suas atribuições legais para exigir a comprovação do pagamento da taxa.
;
A secretária adjunta de Indústria, Comércio e Mineração, Maria Amélia Enríquez, ressaltou que a Seicom está se preparando, há mais de um mês, com ?testes de redundância?, para dar segurança ao sistema de cadastro, já que esse instrumento é uma novidade no Estado.
;
Ela acrescenta que serão arrecadados entre R$ 600 milhões e R$ 700 milhões/ano, e que o ?Estado do Pará vai, pela primeira vez, conhecer seu setor mineral, e poder planejar políticas públicas de desenvolvimento?.
;
O cadastro, ainda segundo Maria Amélia, proporcionará informações ?que possam atrair novas empresas, mais fornecedores e a ampliação dos benefícios para a construção de uma verdadeira cadeia mineral, a exemplo de países como a Austrália e o Canadá, que desenvolveram com excelência seu setor mineral?.
;
Com relação à cobrança da Taxa Mineral, Maria Amélia Enríquez disse que essa iniciativa é ?imprescindível, pois vai melhorar o aparato de fiscalização e auxiliar o Estado a gerar emprego e renda?.
;
A Seicom já instalou em sua sede, na travessa Curuçá, 555, no bairro do Telégrafo, a ?Sala do Minerador?, com funcionários especializados em Tecnologia da Informação (TI) para auxiliar qualquer empresa ou pessoa física que necessite de esclarecimentos sobre o cadastro. (Diário do Pará)
;

Diariodopara.com.br