26/03/07

O Diário Oficial da União vai publicar esta semana a sentença que derrubou a liminar concedida pelo Superior Tribunal de Justiça (STF) ao Sindicato Nacional da Indústria da Extração de Ferro e Metais Básicos (Sinferbase). O texto, de 2001, dava direito às mineradoras de descontarem na Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem) o frete executado dentro das empresas. A sentença foi promulgada no último dia 13. Com a vitória, os municípios mineiros devem aumentar o volume de arrecadação em R$ 400 milhões ? o estado fica com 23% do arrecadado da Cfem, espécie de royalty das mineradoras pelo direito de explorar as riquezas minerais da região.
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A ação que derrubou a liminar foi proposta pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) e pela Associação dos Municípios Mineradores de Minas (Amig). Segundo o diretor de Planejamento e Arrecadação do DNPM, Marco Antônio Valadares, trata-se de uma conquista para os municípios mineradores do País. ?Essa sentença restabelece o que a lei já deixava claro. As mineradoras têm de arcar com os custos operacionais de transporte interno, e não descontar esse valor a Cfem?, explica.
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O art. 2º da Lei Federal 8.001/90 prevê as deduções de impostos sobre fretes e seguros permitidos no cálculo da Cfem. Mas as mineradoras descontavam suas despesas com transporte interno para fins de definição da base de cálculo da contribuição, gerando prejuízo na arrecadação. Segundo o presidente da Amig, Waldir Salvador de Oliveira, o prejuízo gira em torno de 20% para os municípios. ?A decisão aumentará em pelo menos R$ 400 milhões o volume de arrecadação só para o estado de Minas?, adianta.
Além da publicação no Diário Oficial, os municípios aguardam a definição do valor referente à Cfem dos últimos 15 anos. O valor final deve ser divulgado pelo DNPM, em Brasília, esta sexta. Os municípios estimam que a dívida seja de R$ 2,2 bilhões. As mineradoras aguardam a definição para se pronunciarem. Para Paulo Camillo Vargas Penna, diretor presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), os municípios estão criando um fosso que prejudica o relacionamento com as empresas: ?Os representantes das cidades geram expectativa na população de que serão feitas obras, financiadas por esses recursos, cuja origem não está assegurada?.
Segundo Penna, as mineradoras fiscalizadas seguem acompanhando os procedimentos técnicos do DNPM, prestando informações de forma transparente. ?No entanto, os prefeitos têm preferido a pressão política para atropelar a questão, que é meramente técnica, de modo a tentar, assim, arrancar uma decisão açodada do órgão federal, esquecendo de que o País vive um estado de direito, em que se deve garantir às empresas as possibilidades de defesa e argumentação?, critica o diretor presidente.

DCI