10/03/08

Conceição ClementeSócia do escritório Dória, Jacobina e Rosado Advogados e especialista em direito minerário
O Projeto de Lei nº 903, de 2007, que, entre outros aspectos, dispõe sobre a criação da Agência Nacional de Recursos Minerais, sinaliza a urgente necessidade de reestruturação regulatória do setor mineral, aspecto que, diante dos segmentos como telecomunicações, energia elétrica, petróleo e outros mais, apresenta defasagem de pelo menos dez anos. A atuação estatal , nesse âmbito, não conseguiu se engajar na dinâmica do ritmo acelerado e compartilhado que, neste início de século, vem impondo por múltiplos fatores, em especial pela globalização. Recente trabalho do Ibram (15/6/07) entregue em audiência do setor mineral com o presidente da Câmara dos Deputados sobre ?A indústria da mineração e o crescimento do Brasil? formula solicitações e sugestões sobre assuntos da máxima urgência e relevância para o país, como: licenciamento ambiental, mineração em terras indígenas e de minerais nucleares, tratamento diferenciado para o setor de agregados da construção civil (argila, brita, areia e outros) cuja regulação, em bases compatíveis com o século 21, exige urgente concretização. A idéia de que a concentração do poder normativo das agências reguladoras esvazia as competências do Legislativo e Executivo não mais pode encontrar respaldo ante o desempenho e o impulso demonstrados, na prática, pelas agências ora em funcionamento no país e a exemplo dos modelos americano, canadense e australiano. Enquanto isso, o setor mineral brasileiro que, há várias décadas, está sujeito a um processo lento e burocrático entre o deferimento de uma pesquisa e o momento final da outorga do direito de lavra, sofre restrições que vão da perda de oportunidades de trabalho pela grande massa de cidadãos brasileiros até a busca dos mesmos mercados em outros países pelos grandes investidores do setor. Mesmo assim, as perspectivas de participação do segmento mineral no PIB para 2007 se aproximam dos 6%, reflexo concreto de que vale a pena. O Brasil é um País de vocação mineral, haja vista a quase centena de espécies de substâncias minerais tecnicamente detectadas e comercialmente procuradas em sua maior parte. Portanto, ainda que o Projeto de Lei 903, de 2007, possa vislumbrar em seu texto a necessidade de muitas alterações, inserções ou exclusões, a ele o mérito de buscar a recuperação do tempo perdido. Editor: Josemar Dantas // josemar.dantas@correioweb.com.brTel: 3214-1140 ? Fax: 3214-1124

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