06/04/09

Foi publicado na última segunda-feira (01/04), a portaria conjunta número 104 do Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis – IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade – ICMBIO. O documento cria o Comitê Permanente de Mineração e Meio Ambiente ? CP/MIMA, órgão colegiado consultivo, que tem como objetivo avaliar, monitorar, elaborar e aplicar atos normativos com vistas a solucionar conflitos entre as gestões dos recursos minerais e dos recursos ambientais no interesse público, social e econômico.
Leia abaixo na íntegra:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
PORTARIA CONJUNTA DNPM/IBAMA/ICMBIO Nº104, DE 27 DE MARÇO DE 2009
DOU de 01/04/2009
O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003; o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 26, do Anexo I, da Estrutura Regimental do Ibama, aprovada pelo Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2003 e o art. 95, item VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002; e o PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental do ICMBIO, aprovada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007; e
Considerando a necessidade de criação de instância colegiada consultiva e paritária, composta por representantes das áreas governamentais de gestão mineral e de gestão ambiental, que tenha como objetivo principal avaliar, orientar, propor e monitorar a elaboração e a aplicação de atos normativos, instrumentos e procedimentos adotados por DNPM, IBAMA e ICMBio, sempre buscando a convergência de interesses;
Considerando a importância do compartilhamento de responsabilidades entre instituições governamentais de gestão e mineral e ambiental, com vistas ao uso sustentável, assim como sua conservação e preservação;
Considerando que a Portaria Conjunta DNPM – IBAMA nº 001, de 10 de janeiro de 2007, instituiu o Comitê Técnico Permanente de Integração Mineração e Meio Ambiente – CTPI-MIMA, como órgão colegiado consultivo e paritário, composto na ocasião apenas por representantes do DNPM e do IBAMA;
Considerando que, posteriormente, a Lei nº 11.516, de 2007, e o Decreto nº 6.100, de 2007, atribuíram ao ICMBio diversas finalidades e competências institucionais antes mantidas pelo IBAMA;
Considerando que, com a criação do ICMBio, o CTPI-MIMA perdeu substancialmente sua legitimidade, uma vez que suas atividades e objetivos poderão envolver competências e atribuições hoje concernentes àquela autarquia federal; e
Considerando que, por razões diversas, o CTPI-MIMA não chegou a ser efetivamente instalado; resolvem:
Art. 1º Fica criado o Comitê Permanente Mineração e Meio Ambiente – CP/MIMA, órgão colegiado consultivo e paritário, que tem como objetivos principais avaliar, orientar, propor e monitorar a elaboração e a aplicação de atos normativos, instrumentos e procedimentos conjuntos, sempre buscando a convergência de interesses, bem como assessorar aos dirigentes destas autarquias nas suas decisões, de modo a solucionar os conflitos entre as gestões dos recursos minerais e dos recursos ambientais, no interesse público, social e econômico sustentável.
Art. 2º O CP/MIMA pautará a sua atividade na busca pela melhoria contínua e pela integração dos processos e procedimentos aplicados nos âmbitos do DNPM, do IBAMA e do ICMBio, nos exercícios de suas atribuições institucionais.
Art. 3º O CP/MIMA é composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 4 (quatro) representantes do DNPM, 2 (dois) representantes do IBAMA e 2 representantes do ICMBio, com mandato de dois anos, renovável ou substituível a qualquer tempo a critério do dirigente máximo da autarquia que representa.
`PAR` 1º Ficam designados para a composição inicial do CP/MIMA os seguintes representantes:
I – Pelo DNPM:
a)-Sebastião Domingos de Oliveira (titular); José Francisco Sadeck (suplente)
b)-Doralice Meloni Assirati (titular); Edwin Renault Soeiro (suplente)
c)-Ricardo Eudes Parahyba (titular); Peterson Augusto Guedes (suplente)

d)-Jenny Magnani de Oliveira (titular); Maria Luísa Gouveia Pereira de Sousa (suplente)

II – Pelo IBAMA:
a)-Jorge Luiz Brito (titular); Júlio de Azevedo (suplente)
b)-Jaime Tadeu (titular); Carlos Romero (suplente)
III – Pelo ICMBio: a
)-Onildo João Marini Filho (titular); Fernando Loschiavo Raeder (suplente)
b)-Rita de Cassia Surrage de Medeiros (titular); José Carlos Ribeiro Reino (suplente)
`PAR` 2º É facultado ao DNPM, ao IBAMA e ao ICMBio substituir seus representantes a qualquer tempo, mediante ato próprio, independentemente de justificativa ou consentimento das demais autarquias.
`PAR` 3º Poderão ser convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério de Minas e Energia, respectivamente, para integrarem, como membros, o CP/MIMA.
Art. 4º A coordenação do CP/MIMA será exercida por um de seus membros, em sistema de rodízio anual, e a função de secretariado será exercida em conjunto.
Parágrafo único. Fica designado como coordenador da CP/MIMA Sebastião Domingos de Oliveira, representante do DNPM, que exercerá a função pelo prazo de um ano.
Art. 5º O coordenador da CP/MIMA, ouvido o colegiado, poderá convidar especialistas sobre a matéria, oriundos de instituições públicas e privadas, para prestar informações ou participar dos trabalhos, dos debates, sem direito a voto, por tempo determinado.
Art. 6º O assessoramento técnico, jurídico e administrativo será prestado por ambas as autarquias, sempre que solicitado, pelo coordenador do CP/MIMA, em exercício.
Art. 7º As reuniões só serão instaladas com o quorum de metade mais um do número de membros.
Art. 8º A participação no CP/MIMA é considerada serviço relevante, não cabendo remuneração a qualquer título.
Parágrafo único. Eventuais despesas de deslocamento e estadia necessárias ao bom funcionamento do CP/MIMA correrão por conta de cada uma das instituições aqui representadas, de acordo com as normas que regem o Serviço Público.
Art. 9º O CP/MIMA apresentará, aos respectivos dirigentes das autarquias, até 1º de fevereiro do ano seguinte, o relatório anual dos trabalhos efetuados. A
rt. 10 A primeira reunião do CP/MIMA deverá ocorrer em 06 de abril de 2009, às 14 horas, no auditório do Edifício-sede do DNPM, em Brasília, ocasião em que o Coordenador em exercício apresentará proposta de Regimento Interno do CP/MIMA para discussão e posterior encaminhamento para aprovação da Diretoria-Geral do DNPM e das Presidências do IBAMA e do ICMBio.
Art. 11 Fica revogada a Portaria Conjunta DNPM ? IBAMA nº 001, de 2007 e extinto o Comitê Técnico Permanente de Integração Mineração e Meio Ambiente – CTPI-MIMA, instituído pela Portaria Conjunta DNPM – IBAMA nº 001, de 10 de janeiro de 2007.
Art. 12 Caberá ao DNPM a publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY
Diretor Geral do DNPM
ROBERTO MESSIAS FRANCO
Presidente do IBAMA
SILVANA CANUTO MEDEIROS
Presidente Substituta do ICMBIO
Fonte: IBRAM

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