22/04/08

A Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), do Ministério da Justiça, enviou, no final da semana passada, à Câmara dos Deputados, proposta de substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.610, que regulamenta a atividade de mineração em terras indígenas.O projeto propõe um maior número de restrições à atividade de exploração mineral, como o afastamento do direito de prioridade e a autorização por tempo determinado para pesquisa e extração, mediante autorização.Além disso, o projeto assegura regras de sustentabilidade socioambiental e ainda garante às comunidades indígenas afetadas que possam ser ouvidas e ter participação nos lucros.O texto apresentado foi elaborado pelos Ministérios da Justiça, Minas e Energia, além do Gabinete de Segurança, e foi enviado para os deputados Édio Lopes e Eduardo Valverde, respectivamente presidente e relator da Comissão Especial Sobre Exploração de Recursos Minerais em Terras Indígenas.

DCI