23/01/07

Medidas foram assinadas nesta segunda-feira pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva
;
Por Gerusa Marques e Leonardo Goy
Agência Estado
;
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou ontem (22/1) os atos do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). São seis medidas provisórias e cinco projetos que serão encaminhados ao Congresso.
;
Confira aqui a edição especial do Diário Oficial da União:
;
Diario_Oficial_da_Uniao_Secao_1_ Edicao_Extra_de_22.01.2007.PDF
;
São as seguintes as medidas provisórias: define incentivos para TV digital; define regime especial para investimento em infra-estrutura; cria o fundo de investimento em infra-estrutura; estabelece opção de compra para o programa de arrendamento residencial; cria o fundo de investimento em FGTS; estabelece o término da liquidação e extinção da Rede Ferroviária Federal (RFFSA); e do programa de capitalização da Caixa Econômica Federal.
;
Serão enviados ao Congresso os seguintes projetos de lei: que define o controle de aumento de despesas com pessoal e encargos sociais da União; trata da cooperação de entes federativos na proteção do meio ambiente e na proteção de florestas, fauna e flora; altera normas de licitação e contrato da administração pública; estabelece o valor do novo salário mínimo e a política de valorização do salário mínimo para o período de 2008 a 2013; e estabelece diretrizes para a elaboração da Lei de Diretrizes Orçamentários (LDO).

Agência Estado / Assessoria de Imprensa – IBRAM