14/04/08

Conflito de competência é o que mais ocorre em legislação ambiental. O emaranhado de leis que regem a preservação e manejo das florestas e sua proteção poderá ser ordenado por meio de projeto de lei complementar, em análise no Congresso, que poderá definir melhor os limites do município, estado e da União nestas questões, informa o Márcio Reis, sócio do setor de meio ambiente do escritório Siqueira Castro Advogados.
O código florestal brasileiro é da década de 60 e foi complementado por outras normas legais como o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza (Snuc), de 2000. A lei específica de preservação da Mata Atlântica é de 2006.
As propriedades centenárias, estabelecidas antes da existência do código e das outras leis, precisam se ajustar às normas, que são relativamente recentes. A reserva legal está no Código Florestal que pode exigir a preservação de 20% a 80% das terras, dependendo da região. Os níveis mais elevados são exigidos para áreas na Amazônia. Segundo Reis, alguns agricultores deixam de averbar a mata preservada e acabam enfrentando problemas com órgãos ambientais. Os conflitos podem surgir em razão das possibilidades das diversas instâncias atuarem em assuntos de meio ambiente.
O município pode autorizar um desmatamento para projetos de interesse da cidade. O estado pode entender que o corte das árvores teria impactos além das fronteiras do município e decidir pelo embargo. O Ministério Público (MP) é outro elemento neste conjunto e atua como fiscal da lei. O MP pode considerar que sua competência no licenciamento foi violada e acionar a Justiça.

Gazeta Mercantil