27/08/08

Está em gestação no governo federal o projeto de lei que deve representar o novo marco regulatório do setor mineral, assunto da maior importância para o país e especialmente para Estados e Municípios cujas economias apoiem-se na extração e na industrialização de recursos minerais.
Um dos principais pontos da nova regulação é a definição da fórmula ou do critério de tributação do setor ou, em outro dizer, do nível de royalties que as empresas mineradoras devem recolher aos cofres públicos federais, estaduais e municipais como contrapartida para obtenção da autorização de explorar e comercializar recursos que são de titularidade pública, como os minerais.
É importante considerar que não existe um modelo de tributação ideal que possa ser aplicado a todos os países. A experiência internacional demonstra que as escolhas e a construção dos sistemas de imposição que recaem sobre o setor mineral são variados, dependendo da situação econômica de cada País, da importância que a mineração assume em cada economia nacional, das opções político-culturais de cada povo e até do papel que a exploração mineral desempenhou na evolução histórica de cada sociedade.
A ausência de um modelo de tributação ideal não quer dizer que não existam bons regimes jurídicos construídos a partir de uma equilibrada combinação do interesse nacional, consubstanciado no recebimento de uma adequada remuneração (royalties) pela exploração privada de bens públicos, com o interesse privado de empresas mineradoras de transformar riqueza potencial em riqueza efetiva, contribuindo assim para o crescimento e o desenvolvimento do País.
Um bom modelo de tributação do setor mineral deve ter algumas características essenciais.
Simplicidade e clareza. As regras de tributação devem ser elaboradas com a maior simplicidade possível de modo a evitar conflitos de interpretações entre o setor público e o setor privado, que redundam quase sempre em demandas judiciais desnecessárias, exaustivas e desinteressantes. Normas simples e claras aumentam a efetividade da arrecadação, promovem segurança jurídica e estimulam a realização de novos investimentos no setor.
Uniformidade. Um bom modelo regulatório deve ter regras uniformes e não deve atribuir competências discricionárias a autoridades governamentais. A possibilidade de negociação entre o Poder Público e o setor privado para a obtenção de autorizações e regras especiais para determinados projetos quase sempre transformam-se no germe da concessões de privilégios indevidos e contrários ao interesse público, sem contar o risco, sempre presente, do fator corrupção. Regras uniformes promovem a segurança jurídica, estimulam a competição e concretizam a igualdade no setor privado.
Incidência sobre os ganhos ou o faturamento líquido. Um bom regime de tributação deve se associar ao esforço empreendedor do setor privado procurando tirar o máximo proveito do sucesso econômico que este venha a obter. As regras de tributação não podem, por outro lado, transformar-se em fatores de desestímulo ao investimento produtivo e ao desenvolvimento do setor mineral. A busca da `incidência tributária ótima` que equilibra retorno público com empreendedorismo privado passa pela tributação sobre os ganhos ou o faturamento líquido obtidos com a exploração mineral.
Gestão dos recursos. Por último, um bom regime de tributação deve se preocupar não apenas com a arrecadação dos royalties ou do ônus econômico que estes representam para o setor privado, mas também, e sobretudo, com a adequada aplicação dos recursos públicos arrecadados. Deve haver regras regulando a aplicação da receita de royalties em investimentos públicos de caráter permanente como forma de compensar o desaparecimento, também definitivo, de recursos minerais não renováveis.
A construção de um regime tributário equilibrado para o setor mineral deve considerar o fato de que o nível de imposição tributária é um fator fundamental na escolha e na alocação de novos investimentos produtivos. O grande desafio do novo marco regulatório do setor mineral é encontrar a fórmula de equilíbrio da recompensa pública com o investimento privado.
Helenilson Cunha Pontes é livre-docente e doutor pela USP e advogado tributarista
E-mail: helenilson@cunhapontes.adv.br

O Liberal – PA