09/10/08

O primeiro Projeto de Assentamento Agroextrativista criado no Brasil, em 1989, terá a Licença de Instalação e Operação (LIO) expedida este ano. O PAE Chico Mendes, no Acre, onde vivem 87 famílias, é símbolo da luta dos seringueiros contra a frente de expansão da fronteira agrícola no Estado. Com a LIO, os moradores terão acesso, entre outros benefícios, à liberação dos créditos para produção (Pronaf A).Apesar de não haver a obrigatoriedade de expedição da licença ambiental para os projetos criados antes de 1997, ano da primeira Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) que trata do tema, o Incra resolveu fazer as solicitações de licenciamento e formar parcerias com órgãos estaduais responsáveis pela concessão para agilizar o processo.Todos os estudos estão sendo realizados com a participação efetiva dos assentados. São definidas, além das alternativas de recuperação e de compensação dos passivos ambientais e as formas de conservação de sítios arqueológicos, soluções para melhoria da qualidade de vida dos assentados e das condições socioeconômicas de maneira sustentável.Outros 55 assentamentos no Acre terão o mesmo benefício. A ação foi possível a partir do Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta firmado em 9 de julho deste ano entre o Incra, o Instituto de Meio Ambiente do Acre, o Ibama e a Federação dos Trabalhadores da Agricultura no Estado (Fetracre). O objetivo foi a efetiva execução das metas de licenciamento para o estado constantes no Plano de Ação Ambiental do Incra.Conforme o plano traçado pela autarquia, apenas no Acre serão protocolados, junto ao órgão ambiental estadual, 118 pedidos de licenciamento ambiental até 2011, entre LIOs e Licenças Prévias (LP) – que aprovam a localização, concepção e viabilidade ambiental do assentamento. Este ano, serão 75 solicitações, com recursos previstos de mais de R$ 1 milhão. Os estudos ambientais de 55 assentamentos estão sendo elaborados pela Fundação Arthur Bernardes, da Universidade Federal de Viçosa. Outros 24 são realizados por técnicos do Incra e de instituições parceiras.Debates regionaisEssas e outras metas do Plano de Ação Ambiental serão discutidas nesta quinta e sexta-feira (9 e 10 de outubro), no Lord Manaus Hotel, na capital amazonense, durante a Oficina sobre Licenciamento Ambiental em Projetos da Reforma Agrária. Além dos objetivos estabelecidos para o Acre, haverá a apresentação e o debate das demandas do Amazonas, de Rondônia e Roraima. Nos quatro estados, serão solicitadas 424 licenças pelo Incra até 2011 ? entre LIOs e Licenças Prévias. Somente este ano, ocorrerão 30% dos pedidos, com recursos de mais de R$ 1,2 milhão.A abertura do evento ocorrerá às 9h. Na programação está prevista a apresentação do diagnóstico da reforma agrária e do licenciamento ambiental de cada uma das superintendências dos estados participantes.Além do Incra, participam representantes dos ministérios do Desenvolvimento Agrário e do Meio Ambiente, Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Tribunal de Contas da União (TCU), Ministério Público Federal, Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), Confederação dos Trabalhadores na Agricultura (Contag) e Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar (Fetraf). Os órgãos estaduais do meio ambiente, responsáveis pela concessão das licenças, terão importante papel nos debates, com a apresentação de diagnósticos, estratégias e dificuldades de atuação.Esta será a quinta se uma série de oito oficinas a serem promovidas até novembro. Os eventos ocorrem em todas as regiões do País e fazem parte do Projeto de Assistência Técnica para a Agenda da Sustentabilidade Ambiental (TAL Ambiental), coordenado pelo Ministério do Meio Ambiente.Os diagnósticos da situação dos licenciamentos nos estados e as propostas de soluções farão parte de um documento único, a ser apresentado na V Feira Nacional da Agricultura Familiar e Reforma Agrária. O evento ocorrerá no Rio de Janeiro, no período de 26 a 30 de novembro.

Portal do Ministério do Desenvolvimento Agrário