04/10/17

Diretor-presidente do IBRAM, Walter Alvarenga, durante audiência pública na Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a MP 789 – Crédito: Divulgação 

Representantes da indústria da mineração se posicionaram, no Congresso Nacional, contra a elevação da  Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) estabelecida pela Medida Provisória nº 789. Alegam que o reajuste foi excessivo e não houve tempo hábil para as mineradoras se planejarem para absorver o impacto da medida.

Eles pediram aos parlamentares que não apoiem o aumento da CFEM ao votarem a MP 789. Justificaram que, do contrário, haverá queda na atividade mineral no Brasil, com redução ainda maior dos investimentos no setor. Os efeitos negativos desses fatores, acrescentaram, irão impactar a economia nacional.

Os representantes da mineração participaram ontem (3/10) de audiência pública na Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a MP 789. Eles defenderam que a CFEM não pode ser um instrumento para elevar emergencialmente a arrecadação de recursos financeiros para o setor público.

A CFEM, explicaram, não deveria ser assim considerada porque sua finalidade é financiar ações para que as localidades desenvolvam, ao longo dos anos, outras vocações econômicas, visando o período em que a mineração vier a se esgotar.

Eles alertaram os parlamentares que a indústria de mineração passa por momento de declínio em novos investimentos e que não é o momento adequado para elevar custos, ainda mais que o setor mineral não recolhe apenas CFEM aos cofres públicos: ela arca – assim como outros segmentos – com uma carga tributária total de quase 40%.

Os porta-vozes do setor produtivo consideram que a MP 789 provocou uma elevação “brutal” na carga das mineradoras porque eleva as alíquotas da CFEM ao mesmo tempo em que muda a base de cálculo – antes a Compensação incidia sobre o faturamento líquido das empresas; agora a MP estabelece que a incidência ocorra sobre o faturamento bruto.

“Este aumento repentino não estava previsto no planejamento financeiro das mineradoras; o setor foi pego de surpresa e isso já causa efeitos negativos, principalmente às pequenas mineradoras, que são 90% do nosso setor no Brasil”, disse Walter Alvarenga, diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM).

Segundo Alexandre Guilherme Guimarães, Consultor Tributário da Associação Brasileiras das Empresas de Pesquisa Mineral (ABPM), a elevação da CFEM, da forma como foi estabelecida pela MP, onera muito as empresas, que são as que correm os riscos para pesquisar jazidas e desenvolver os projetos minerais. As mineradoras que atuam em áreas mais remotas, ou seja, distantes das estruturas de escoamento (portos, por exemplo) serão mais penalizadas com o aumento da CFEM porque esta passou a incidir também sobre custos como logística.

Na avaliação do professor Fernando Facury Scaff, professor da Faculdade de Direito da USP e da Universidade Federal do Pará, a CFEM cobrada pela União junto às mineradoras deveria incidir apenas sobre o valor do minério ‘in situ’, ou seja, na origem; sua base de cálculo não poderia incluir outros custos, como transporte e seguro, por exemplo. Estes são investimentos que o empresário faz. A União só pode cobrar pelo valor do minério e não por esses outros componentes de custos, como estabelece a MP. Ele acredita que a constitucionalidade da MP 789 pode vir a ser contestada.

Walter Alvarenga, do IBRAM, defendeu que a melhor forma de o setor público obter maior contribuição do setor mineral para a economia seria estimular a atividade a se desenvolver, ao estabelecer ambiente mais favorável para negócios, como fazem países concorrentes em mineração, como Chile, Peru, Equador, Argentina, entre outros. “Quando a mineração vai bem, tudo à sua volta também vai bem: há mais geração de empregos e renda; há repercussão positiva em toda a cadeia produtiva e, com isso, maior atividade econômica e maior arrecadação de tributos”, disse.

O presidente da Associação Brasileira das Indústrias de Águas Minerais, Carlos Alberto Lancia, também criticou a incidência da CFEM sobre itens que não estão diretamente relacionados ao processo de extração do recurso mineral. No caso da água mineral, segundo Lancia, a CFEM passa a incidir sobre custos com embalagem (garrafas), tampa e rótulo, por exemplo. Segundo o executivo, as empresas de pequeno porte do seu setor, que estão sob o regime tributário do Simples Nacional, serão mais prejudicadas pelo impacto negativo da elevação da CFEM do que as companhias, de maior porte, optantes pelo regime de lucro real.

Os representantes das mineradoras lembraram que a MP 789 terá o efeito de afugentar investidores em mineração do Brasil, movimento que já vem ocorrendo há alguns anos.

Oportunidades de expansão de produção mineral também podem ficar paradas nas gavetas dos empreendedores. É o caso de projetos de potássio e de fosfato, fundamentais para a indústria de fertilizantes e o agronegócio. Hoje o Brasil precisa importar boa parte desses minérios para atender à demanda interna; agora, após a MP 789, aumentar a produção desses minerais no país passou a ser proibitivo.

No caso do diamante, o aumento da CFEM estabelecido pela MP foi de expressivos 1.400%. Segundo os especialistas do setor, isso irá fechar as portas para projetos minerais legalizados nesse segmento, abrindo espaço para atividades ilegais e potencialmente destruidoras do meio ambiente.

Para o presidente da Associação Brasileira de Carvão Mineral, Fernando Luiz Zancan, a elevação da CFEM para o carvão irá impactar o custo da conta de energia elétrica dos brasileiros, cujas casas e empresas são abastecidas por energia gerada por termoelétricas.

Os especialistas do setor produtivo alertaram os parlamentares que os custos decorrentes do aumento da CFEM serão repassados aos preços dos minérios fornecidos à indústria de transformação, o que poderá elevar preços dos bens de consumo, equipamentos e outros itens produzidos a partir de minérios, inclusive os fertilizantes, que compõem o custo dos alimentos. Outro segmento que poderá vir a ser impactado com aumento de preços será o da construção civil, avaliaram os representantes do setor produtivo.

O senador Paulo Rocha (PT-PA) e o deputado Marcus Pestana (PSDB-MG), respectivamente presidente e relator da Comissão Mista parlamentar, foram os anfitriões da audiência pública. Também participou da audiência o presidente da Associação das Empresas Mineradoras das Águas Termais de Goiás, Reinaldo Refondine.