22/01/07

Medida, que envolve empreendimentos do setor, faz parte de uma série de projetos a serem encaminhados ou em tramitação e que são foco do PACFábio Couto, da Agência CanalEnergia, Meio Ambiente 22/01/2007

O governo federal pretende encaminhar em curto prazo ao Congresso Nacional a proposta de regulamentação do artigo 23 da Constituição Federal, que trata das competências no processo de licenciamento ambiental. Segundo o ministro da Fazenda, Guido Mantega, a medida faz parte de uma série de projetos a serem encaminhados ou em tramitação no Congresso Nacional e que são foco do Programa de Aceleração do Crescimento, anunciado nesta segunda-feira, 22 de janeiro, em Brasilia, pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
“O governo está empenhado em agilizar os projetos em tramitação no Congresso Nacional”, destacou. A regulamentação do artigo 23 da Constituição é pleito do setor elétrico, em função de uma série de entraves ambientais surgidos em processos judiciais contra implantação de empreendimentos.

Agência CanalEnergia