02/05/18

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) publicou na edição de hoje (2/5) do Diário Oficial da União (DOU) a Portaria nº 317, de 25 de abril de 2018.

Por meio desta Portaria foram atualizados os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos demais serviços prestados pelo órgão, antes estabelecidos pelo Anexo II da Consolidação Normativa do DNPM por meio da Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016.

Confira a íntegra da Portaria:

Portaria Nº 317, DE 25 DE abril DE 2018

Atualiza os valores dos Emolumentos, da Taxa Anual por Hectare (TAH), das Multas, das Vistorias e dos Demais serviços prestados pelo Departamento Nacional de Produção Mineral.

O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 da Estrutura Regimental do DNPM, aprovada pelo Decreto nº 7.092, de 2 de fevereiro de 2010, e o art. 93 do Regimento Interno aprovado pela Portaria do Ministro de Minas e Energia nº 247, de 8 de abril de 2011, resolve:

Art. 1º Atualizar os preços estabelecidos pelo Anexo II da Consolidação Normativa do DNPM estabelecida pela Portaria nº 155, de 12 de maio de 2016 e publicada no D.O.U. de 17 de maio de 2016, substituindo-os por aqueles expressos no Anexo I desta Portaria.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Victor Hugo Froner Bicca

ANEXO I

Emolumentos
Anuência prévia para Aerolevantamento Geofísico – R$ 214,23
Anuência prévia para Importação de Amianto – R$ 107,11
Anuência prévia para Importação de Diamantes Brutos – R$ 107,11
Certificado do Processo de Kimberley – R$ 750,07
Cessão ou Transferência Parcial de Direitos Minerários – R$ 1.071,06
Cessão ou Transferência Total de Direitos Minerários – R$ 535,53
Demais atos de averbação – R$ 1.034,13
Demais atos de averbação (Renovação de PLG) – R$ 517,06
Requerimento de Autorização de Pesquisa – R$ 900,31
Requerimento de Guia de Utilização – R$ 6.124,74
Requerimento de Imissão de Posse na Jazida – R$ 1.667,22
Requerimento de Permissão de Lavra Garimpeira – R$ 181,47
Requerimento de Registro de Licença – R$ 181,47
Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (requerimento) – R$ 535,53
Transferência de direitos minerários em face de transformação, incorporação, fusão, cisão, sucessão causa mortis e falência do titular (por direito transferido) – R$ 107,11

Taxa Anual por Hectare (TAH)

Alvará de Pesquisa – na vigência do prazo original – R$ 3,29
Alvará de Pesquisa – na vigência do prazo de prorrogação – R$ 5,00

Multas

Art. 20, § 3º, II, “a” do Código de Mineração – R$ 3.293,90
Art. 22, § 1º, do Código de Mineração – R$ 3,29
Art. 100, I, do RCM – R$ 329,39
Art. 100, II, III e V, do RCM – R$ 3.293,90
Art. 100, IV, do RCM – R$ 537,88
Art. 27, II, da Portaria DNPM nº 178/2004 – R$ 1.333,78
Art. 27, III, da Portaria DNPM nº 178/2004 – R$ 2.000,64
Art. 27, IV, da Portaria DNPM nº 178/2004 – R$ 2.667,54
Art. 27, V, da Portaria DNPM nº 178/2004 – R$ 3.293,90
Art. 31, I e §2º, do Código de Águas Minerais – R$ 46.847,07
Art. 31, II e §2º, do Código de Águas Minerais – R$ 11.711,77
Art. 31, III e §2º do Código de Águas Minerais – R$ 29.279,43
Art. 31, IV e §2º do Código de Águas Minerais – R$ 46.847,07

Localização da área vistoriada (valor por dia e processo)

Área localizada num raio de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM – R$ 421,66
Área localizada num raio de mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM, exceto para aquelas localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima – R$ 632,48
Área localizada num raio de mais de 100 km (cem quilômetros) da Sede da Superintendência Regional do DNPM e que estejam localizadas nos territórios dos Estados do Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima – R$ 843,30

Demais serviços
Cópia reprográfica sem autenticação – R$ 0,44
Cópia reprográfica autenticada – R$ 4,06
Cópia de mapa – R$ 10,71
Cópia de overlay – R$ 53,56
Cópia de tela de terminal – R$ 1,29
Certidões diversas – R$ 32,13
Autenticação – R$ 3,65
Overlay em disquete ou CD ROM – R$ 55,71
Cópia do RAL em disquete ou CD ROM