16/09/08

A Câmara avalia a criação de 214 funções comissionadas para o Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM). Os cargos destinam-se ao exercício de atividades de direção, chefia e assessoramento e serão ocupados por servidores de carreira do órgão. A medida está prevista no Projeto de Lei 3675/08, do Poder Executivo.
Além das funções comissionadas (FCDNPM), serão criados outros 92 cargos de chefia e extintos os 79 cargos diretivos existentes na estrutura do órgão. O impacto orçamentário previsto pelo governo será de R$ 3,58 milhões em cada exercício, compatível com as dotações da Lei Orçamentária para 2008 e com os demais dispositivos da legislação orçamentária e de responsabilidade fiscal (LRF).
O servidor que tiver uma função comissionada receberá a remuneração do cargo efetivo e mais o valor da função, que poderá variar entre R$ 1.186,39 e R$ 3.837,62. Os valores da função não se incorporam à remuneração do servidor e não integram os proventos de aposentadoria e pensão.
De acordo com o governo, o objetivo da reserva das funções aos servidores do quadro, aliada à implantação de um programa de desenvolvimento gerencial no órgão, é ?favorecer o processo de profissionalização do DNPM?. O Executivo argumenta que desde que se tornou autarquia, em 1994, o DNPM adquiriu novas atribuições legais e teve ampliada a sua estrutura de representação regional de 12 para 25 distritos.
Entretanto, não houve a manutenção da estrutura de cargos em comissão e funções gratificadas. Além disso, o órgão sofreu ?sucessivos cortes de cargos nos governos subseqüentes, em contraste com o reconhecido dinamismo da indústria mineral?.
Tal situação deixa o órgão ?fragilizado para o pleno exercício de suas competências?, admite o governo.
Vinculada ao Ministério das Minas e Energia, a autarquia detém competências relacionadas à promoção, ao controle e à fiscalização das atividades do setor mineral brasileiro. Cabe ao DNPM a fiscalização da pesquisa, da produção e da comercialização de bens minerais em todo o território nacional.
O governo ressalta que o desempenho da indústria extrativa mineral tem sido notável nos últimos anos, registrando crescimento de 10,9% em 2005 e de 5,6% em 2006. Além da ampliação na participação do PIB, evoluindo de 2,57% no ano de 2000 para 4,89% em 2005, o fluxo de comércio exterior do setor, da ordem de 68,4 bilhões de dólares (cerca de R$ 115 bilhões), vem superando recordes sucessivos, tendo registrado crescimento de 27,8% entre 2005 e 2006.

O projeto será analisado, em caráter conclusivo, pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Diário de Notícias – SP