27/03/09

O Diário Oficial da União publicou nesta sexta-feira;(27/03),;a Portaria Conjunta nº 104;do;Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA. Este documento cria;Grupo de Trabalho Interdisciplinar;que elaborará proposta com;os procedimentos a serem;adotados quando houver interferência entre atividades de mineração e projeto de assentamentos para fins de reforma agrária na mesma área. Veja na íntegra, abaixo:

DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL

PORTARIA CONJUNTA Nº 104, DE 25 DE MARÇO DE 2009
DOU de 27/03/2009
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O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM, no uso das atribuições que lhe confere o art. 17, XI, do Regimento Interno do DNPM aprovado pela Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003, e tendo em vista o disposto no art. 42 do Decreto-Lei nº 227, de 28 de fevereiro de 1967 (“Código de Mineração”), e o PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA – INCRA, no uso de suas atribuições que lhe confere o Decreto n° 5.735, de 27 de março de 2006, e na Portaria MDA n° 69, de 19 de outubro de 2006.
Considerando que a atividade de pesquisa e lavra de recursos minerais é de interesse nacional, nos termos do art. 176, `PAR`1º, da Constituição Federal;
Considerando que a implantação de projetos de assentamentos para fins de reforma agrária integra a política agrícola e fundiária a que se refere o Capítulo III, Título VII, da Constituição Federal;
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Considerando a possibilidade de haver interferência entre atividades minerárias e áreas objeto de projeto de assentamentos para fins de reforma agrária;
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Considerando a inexistência de regras que estabeleçam os procedimentos a serem adotados nos casos de interferência referidos no considerando anterior;
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Considerando que, em reunião recente, representantes do DNPM e do INCRA concluíram pela necessidade de se criar um Grupo de Trabalho Interdisciplinar para a elaboração de propostas de regras dispondo sobre procedimentos a serem adotados em caso de interferência entre atividades minerárias e áreas objeto de projeto de assentamentos para fins de reforma agrária; resolvem:
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Art. 1º Fica instituído Grupo de Trabalho Interdisciplinar (GT) para elaborar proposta de ato normativo regulamentando os procedimentos a serem adotados quanto houver interferência entre atividades de mineração e projeto de assentamentos para fins de reforma agrária na mesma área, partindo, quando for o caso, do estudo de casos anteriores que sirvam como paradigmas.
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Art. 2º O GT, de que trata o art. 1º, terá a seguinte constituição:
a)-Sebastião Domingos de Oliveira (DNPM – Coordenador);
b)-Sandra Aparecida Pedrosa (DNPM);
c)-Gerson Caetano Venusso (DNPM);
d)-Cristina Campos Esteves (PROJUR/DF – DNPM);
e)-Maria Luísa Gouvêa Pereira de Sousa (PROJUR/PA – DNPM);
f)-Roberto Prado (DDA-1/INCRA);
g)-Marisa Faria (DDA-2/INCRA)
h)-Fabiola de Freitas Vianna (DTM/INCRA)
i)-Bruno Portela (PFE/INCRA)
j)-José Eliaci Diógenes Junior (PFE/INCRA)
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Art. 3º A primeira reunião do GT deverá ocorrer em 30 de março de 2009, às 14 horas, no auditório do Edifício-sede do DNPM, em Brasília.
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Art. 4º O GT terá o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir da publicação desta Portaria, para a conclusão dos trabalhos.
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Art. 5º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY
Diretor Geral do DNPM
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ROLF HACKBART
Presidente do Incra