30/07/08

Os resultados iniciais da Estratégia Nacional de Simplificação do Comércio Exterior, lançada pela Câmara de Comércio Exterior (Camex), em maio, começaram a ser implementados com a participação de diversos órgãos do governo federal, como a Receita Federal, o Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa), a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Ao todo, são 18 órgãos que concedem anuências às ações do comércio exterior brasileiro e, no âmbito da Estratégia, deverão aprovar medidas para facilitar e desburocratizar essas operações.
Grande parte das propostas está em fase de implementação, gerando resultados visíveis aos operadores de comércio exterior brasileiro. A expectativa é que todas sejam concluídas e implementadas até o final deste ano. A ação está inserida na Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP) e tem o apoio do Ambiente Jurídico – Investimento e Inovação da Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI).
A Estratégia Nacional de Simplificação tem a finalidade de reduzir a burocracia, facilitar as operações das transações comerciais e melhorar a gestão dos processos, operações, rotinas e procedimentos, entre outros benefícios, para os exportadores e os importadores brasileiros.
Receita Federal
Além da retirada da Comissão de Coordenação do Transporte Aéreo Civil (Cotac) da Anac, da condição de órgão anuente para importação e exportação de material aeronáutico, anunciada no dia 23 de julho, outras medidas já se encontram em vigor.
A Anvisa, por meio da Resolução RDC nº 27/08, decidiu que todos os produtos para saúde, fabricados no país e destinados à exportação, não necessitam ser registrados no órgão. Com isso, a exportação desses produtos contará com um processo mais rápido e menos oneroso. A Anvisa dispensou ainda a anuência em trânsito aduaneiro para todas as mercadorias que não constam em lista específica, a fim de eliminar os controles desnecessários e descongestionar as zonas primárias, sem comprometer a segurança e eficácia dos controles necessários.
A Receita Federal passou a disponibilizar na internet um novo serviço denominado “Consulta Pública Externa”, em que a sociedade poderá conhecer e dar sugestões às propostas de alterações da legislação aduaneira. O objetivo é aumentar a qualidade e eficácia da legislação aduaneira, além de conferir maior transparência e visibilidade aos novos procedimentos a serem estabelecidos.
O Ministério da Agricultura, junto com o Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) e a Receita, estuda a criação de uma “Linha Verde” sanitária e fitossanitária para empresas que importam mercadorias, que não contenham embalagens de madeira bruta.
Além disso, já se encontra em vigor a alteração feita pelo Serpro no Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex), gerenciado pela Secretaria de Comércio Exterior do MDIC, que permite ao importador validar o Registro da Declaração de Importação (DI), mesmo com a pendência da Licença de Impotação (LI), nos casos em que o anuente selecione a operação para embarque autorizado. Esse processo ganha em fluidez e celeridade com efeitos visíveis para o comércio exterior brasileiro.
Órgãos Anuentes
Os 18 órgãos anuentes são: Agência Nacional do Cinema (Ancine); Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel); Agência Nacional do Petróleo (ANP); Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa); Banco do Brasil (BB); Ministério de Ciência e Tecnologia (MCT); Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN); Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (CNPq); Secretaria de Comércio Exterior (Secex) do MDIC; Ministério do Exército; Ministério de Minas e Energia (MME); Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM); Departamento de Polícia Federal (DPF); Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT); Instituto Brasileiro do Meio Ambiente (Ibama); Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial (Inmetro); Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa) e Superintendência da Zona Franca de Manaus (Suframa).

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