29/11/18

A Câmara dos Deputados publicou decreto estabelece as Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos. O Decreto nº 9.571 de 21 de novembro de 2018 engloba médias e grandes empresas, incluídas as multinacionais com atividades no Brasil. Para as micro e pequenas empresas, a orientação é que cumpram as diretrizes na medida de suas capacidades. A implementação será de forma voluntária as participantes receberão o selo “Empresa e Direitos Humanos”.

O decreto é orientado pelos seguintes eixos: a obrigação do Estado com a proteção dos direitos humanos em atividades empresariais; a responsabilidade das empresas com o respeito aos direitos humanos; o acesso aos mecanismos de reparação e remediação para aqueles que, nesse âmbito, tenham seus direitos afetados; e a implementação, o monitoramento e a avaliação das Diretrizes.

Nesse contexto, o Ministério dos Direitos Humanos instituirá o Comitê de Acompanhamento e Monitoramento das Diretrizes Nacionais sobre Empresas e Direitos Humanos, com as atribuições de implementar, monitorar e avaliar a execução e o cumprimento do disposto neste Decreto.

Acesse aqui a íntegra do decreto