24/11/17

Alterações promovidas pelo Congresso Nacional ao texto original da Medida Provisória 789/2017, que institui novos valores para a CFEM – Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (ou royalty da mineração) comprometem a competitividade da mineração nacional, põem em risco a criação de empregos, a geração de divisas e a atração de investimentos para o País, entre outros impactos negativos. É o que afirma o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM). A CFEM é paga pelas mineradoras pelo direito ao aproveitamento econômico das jazidas.

Até mesmo as exportações de minério – que ano a ano geram saldo positivo para a balança comercial – correm risco de serem reduzidas, em razão da perda de competitividade internacional das empresas ocasionada por essa alta nos custos.
A MP seguiu para sanção presidencial e o IBRAM manifesta a expectativa que os trechos alterados pelo Congresso possam ser vetados, de modo a restituir a proposta original do Poder Executivo. Ainda mais que o governo federal trava uma batalha para tornar a economia mais sólida, o que gera benefícios para toda a sociedade.

As mineradoras também reivindicam ao governo federal medidas que melhorem o ambiente de negócios para o setor e que também façam frente a esse aumento de custos estipulado pelas alterações na CFEM. Uma das ações, já instituídas pelo governo, está a criação da agência reguladora, por meio da MP 791, que tem o apoio das empresas, diz o IBRAM.

Carga tributária elevadíssima

O fato é que a elevação do royalty da mineração se junta à já elevadíssima carga tributária cobrada no Brasil. Essa combinação onera sobremaneira as mineradoras e as coloca em situação de ampla desvantagem competitiva com suas concorrentes internacionais. Segundo o IBRAM, o aumento vai, ainda, na contramão do movimento identificado em vários países, que estão baixando seus custos, visando claramente atrair novos investimentos em empreendimentos minerários. É o caso, por exemplo, de Peru, Equador e Argentina.

Aparentemente, majorar uma alíquota de CFEM em alguns pontos percentuais pode parecer pouco aos olhos do público, mas cada fração desses percentuais pode representar milhões de reais em custos a mais para uma mineradora. O impacto negativo para os negócios é imenso, afirma o IBRAM e não será surpresa se até mesmo grandes projetos minerais sejam interrompidos ou desacelerados, caso a elevação de custos não possa ser absorvida pelas mineradoras e/ou a cadeia produtiva.

Os investidores passarão a considerar outros países para direcionar seus recursos. Após a aprovação da MP 789 pelo Congresso, ações de mineradoras negociadas na Bovespa tiveram desvalorização.

Para alguns minérios, os parlamentares reduziram o percentual de CFEM, porém, a incidência do percentual para cálculo dessa Compensação – válido para todos os minérios – passa a ser sobre a receita bruta das empresas e não mais sobre a líquida, como é hoje. Sendo assim, a CFEM passa a incidir até mesmo sobre valores que não são relativos à “mineração”, como transporte e seguros.

Aumento poderá gerar retração econômica nos municípios

Em vez de melhoria de arrecadação municipal, esperada após as mudanças exigidas na MP 789, principalmente pelos prefeitos de cidades mineradoras, pode haver redução da atividade econômica em muitas localidades, em razão de as mineradoras estimularem os negócios de vários setores produtivos.

O IBRAM ressalta que diante da crise econômica que acomete o planeta há vários anos, as mineradoras enxugaram custos ao máximo e há pouco espaço para novos cortes de despesas.

As companhias que não conseguirem reduzir custos para fazer frente a este novo aumento, tentarão repassar os impactos da elevação da CFEM aos preços – o que poderá encarecer os custos de toda a cadeia produtiva, que depende de minérios (construção civil, indústria automotiva e de eletrodomésticos etc.). Outras mineradoras poderão adiar novos projetos e até fechar as portas por considerarem a inviabilidade do negócio. Ainda não há como dimensionar os impactos, em razão de a MP ter sido aprovada recentemente, informa o IBRAM.

IBRAM afirma que custos mais altos sufocam mineração

O Instituto agiu diariamente no Congresso Nacional para convencer os parlamentares a não acatarem as propostas que elevavam o custo da produção mineral, ainda mais neste momento em que o País voltava a atrair interesse dos investidores internacionais. Ainda é um momento delicado, afinal, os preços internacionais de minérios – que determinam a rentabilidade do setor – estão aquém das expectativas do setor. Aumentar custos da forma como o Congresso autorizou sufoca a mineração e seus benefícios socioeconômicos, considera o Instituto, justamente em um momento em que a atividade deveria ser estimulada.

Segundo o IBRAM, em vez de aumentar a CFEM neste momento, deveria haver uma auditoria geral na aplicação dos recursos para identificar se há real necessidade de elevação dessa Compensação. Por lei, os recursos da CFEM devem ser direcionados a projetos que revertam em prol da comunidade local, na forma de melhoria da infraestrutura, da qualidade ambiental, da saúde e educação, visando principalmente o período pós-mineração.