18/12/07

O projeto de lei n 6.424, em tramitação na Câmara dos Deputados, visa a modificar o atual Código Florestal brasileiro, com o objetivo, dentre outros, de estimular os proprietários rurais a regularizarem as áreas que não cumprem com a percentagem mínima de Áreas de Preservação Permanente e de Reserva Legal. A legislação brasileira atual já contempla mecanismos, através dos quais o proprietário pode compensar os danos ambientais, por meio de aquisição de áreas com vegetação nativa ou através de cotas de reserva florestal. Na forma em que está apresentado, o projeto de lei amplia os mecanismos de compensação, permitindo um impacto negativo na biodiversidade, na conservação das florestas e na paisagem rural do País. A reserva legal é fundamental para a sustentabilidade da paisagem, para a conservação dos recursos naturais e para mitigar os efeitos das mudanças climáticas. A legislação brasileira atual estabelece como áreas de reserva legal a Amazônia (80%), o cerrado (35%) e as demais regiões (20%). Quem são os maiores interessados nestas mudanças no Código Florestal? O projeto prevê a redução dos percentuais mínimos de florestas e outros ecossistemas naturais conservados, para a sua utilização com o cultivo de espécies exóticas, incluindo palmáceas, em áreas de recuperação. Se aprovado, significa uma redução da Reserva Legal na Amazônia de 80% para 50%! O cultivo de espécies exóticas reduz as funções ecossistêmicas das florestas nas propriedades privadas e premia quem não cumpriu a lei. Se o objetivo da proposta é permitir o resgate das áreas devastadas em estados da Amazônia, onde o desmatamento tem sido mais intenso, por que não continuar seguindo o Zoneamento Ecológico e Econômico dos próprios estados, como é disciplinado atualmente? Contempla-se ainda a compensação da Reserva Legal em outras microbacias, ou através de doações de terra para a regularização fundiária. A extensão da compensação florestal para microbacias vizinhas, me parece razoável, desde que respeitadas as áreas de conservação e a similaridade do ecossistema. É importante, portanto, coibir as ações que permitam a consolidação de grandes vazios florestais nas bacias hidrográficas, onde o agronegócio é mais intenso. Já a compensação de reservas florestais, mediante a doação de terras para a regularização fundiária em áreas de comunidades tradicionais, constitui, na prática, interferência no direito dessas comunidades de decidir sobre a utilização de seus territórios, além do ônus que as mesmas teriam de arcar com a regularização da reserva legal. Enfim, o projeto dificulta as ações voltadas à recuperação de áreas degradadas e está na contramão dos objetivos de conservação de nossa biodiversidade, tão preconizados pelas nossas autoridades ambientais, na pessoa da ministra Marina Silva, titular do Ministério do Meio Ambiente, dos Recursos e da Amazônia Legal. O Brasil é um dos principais produtores agrícolas do mundo e o mais rico em fontes primárias de energia. Somos também o segundo país mais rico em biodiversidade, logo após a Indonésia. Tremendas vantagens comparativas, sem paralelos no planeta! Temos, portanto, uma responsabilidade no âmbito da preservação ambiental e uma grande oportunidade para posicionar o país como referência mundial em desenvolvimento sustentável. Nos tempos atuais, em que priorizamos fontes `limpas` de energia, como a hidrelétrica e o biocombustível, políticas públicas que estimulem tecnologias com recursos renováveis são essenciais para alavancar nossas vantagens comparativas junto aos mercados consumidores. Só assim nossos produtos serão mais valorizados e competitivos para a conquista de maiores parcelas do mercado internacional. Este é o nosso grande desafio. O mercado internacional de biocombustíveis não deverá aceitar aumentos de passivos ambientais nos locais de produção. Temos o privilégio de contar com um território imenso, que permite a expansão da atividade agrícola e pecuária, sem comprometimento das áreas de preservação. Não precisamos reduzir a reserva legal para aumentar as áreas de cultivo. Precisamos, sim, de uma ordem jurídica moderna, capaz de consolidar o Brasil como grande potência no mercado internacional do agronegócio.

Gazeta Mercantil