02/04/09

Foi publicado na última segunda-feira (01/04), a portaria conjunta número 104 do;Departamento Nacional de Produção Mineral – DNPM, do Instituto Brasileiro do;Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis -;IBAMA e do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade;- ICMBIO. O documento cria o Comitê Permanente de Mineração e Meio Ambiente ? CP/MIMA, órgão colegiado consultivo, que tem como objetivo avaliar, monitorar, elaborar e aplicar atos normativos com vistas a solucionar conflitos entre as gestões dos recursos minerais e dos recursos ambientais no interesse público, social e econômico.Leia abaixo na íntegra:
DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL
PORTARIA CONJUNTA DNPM/IBAMA/ICMBIO Nº104, DE 27 DE MARÇO DE 2009
DOU de 01/04/2009
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O DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE PRODUÇÃO MINERAL – DNPM no uso das atribuições que lhe confere o art. 17 do Regimento Interno do DNPM, aprovado pela Portaria MME nº 385, de 13 de agosto de 2003; o PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS – IBAMA, no uso das atribuições previstas no art. 26, do Anexo I, da Estrutura Regimental do Ibama, aprovada pelo Decreto nº 5.718, de 13 de março de 2003 e o art. 95, item VI, do Regimento Interno aprovado pela Portaria GM/MMA nº 230, de 14 de maio de 2002; e o PRESIDENTE DO INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE – ICMBIO, no uso das atribuições conferidas pelo art. 19 da Estrutura Regimental do ICMBIO, aprovada pelo Decreto nº 6.100, de 26 de abril de 2007; e
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Considerando a necessidade de criação de instância colegiada consultiva e paritária, composta por representantes das áreas governamentais de gestão mineral e de gestão ambiental, que tenha como objetivo principal avaliar, orientar, propor e monitorar a elaboração e a aplicação de atos normativos, instrumentos e procedimentos adotados por DNPM, IBAMA e ICMBio, sempre buscando a convergência de interesses;
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Considerando a importância do compartilhamento de responsabilidades entre instituições governamentais de gestão e mineral e ambiental, com vistas ao uso sustentável, assim como sua conservação e preservação;
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Considerando que a Portaria Conjunta DNPM – IBAMA nº 001, de 10 de janeiro de 2007, instituiu o Comitê Técnico Permanente de Integração Mineração e Meio Ambiente – CTPI-MIMA, como órgão colegiado consultivo e paritário, composto na ocasião apenas por representantes do DNPM e do IBAMA;
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Considerando que, posteriormente, a Lei nº 11.516, de 2007, e o Decreto nº 6.100, de 2007, atribuíram ao ICMBio diversas finalidades e competências institucionais antes mantidas pelo IBAMA;
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Considerando que, com a criação do ICMBio, o CTPI-MIMA perdeu substancialmente sua legitimidade, uma vez que suas atividades e objetivos poderão envolver competências e atribuições hoje concernentes àquela autarquia federal; e
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Considerando que, por razões diversas, o CTPI-MIMA não chegou a ser efetivamente instalado; resolvem:
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Art. 1º Fica criado o Comitê Permanente Mineração e Meio Ambiente – CP/MIMA, órgão colegiado consultivo e paritário, que tem como objetivos principais avaliar, orientar, propor e monitorar a elaboração e a aplicação de atos normativos, instrumentos e procedimentos conjuntos, sempre buscando a convergência de interesses, bem como assessorar aos dirigentes destas autarquias nas suas decisões, de modo a solucionar os conflitos entre as gestões dos recursos minerais e dos recursos ambientais, no interesse público, social e econômico sustentável.
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Art. 2º O CP/MIMA pautará a sua atividade na busca pela melhoria contínua e pela integração dos processos e procedimentos aplicados nos âmbitos do DNPM, do IBAMA e do ICMBio, nos exercícios de suas atribuições institucionais.
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Art. 3º O CP/MIMA é composto por 8 (oito) membros titulares e respectivos suplentes, sendo 4 (quatro) representantes do DNPM, 2 (dois) representantes do IBAMA e 2 representantes do ICMBio, com mandato de dois anos, renovável ou substituível a qualquer tempo a critério do dirigente máximo da autarquia que representa.
`PAR` 1º Ficam designados para a composição inicial do CP/MIMA os seguintes representantes:
I – Pelo DNPM:
a)-Sebastião Domingos de Oliveira (titular); José Francisco Sadeck (suplente)
b)-Doralice Meloni Assirati (titular); Edwin Renault Soeiro (suplente)
c)-Ricardo Eudes Parahyba (titular); Peterson Augusto Guedes (suplente)
d)-Jenny Magnani de Oliveira (titular); Maria Luísa Gouveia Pereira de Sousa (suplente)
II – Pelo IBAMA:
a)-Jorge Luiz Brito (titular); Júlio de Azevedo (suplente)
b)-Jaime Tadeu (titular); Carlos Romero (suplente)
III – Pelo ICMBio:
a)-Onildo João Marini Filho (titular); Fernando Loschiavo Raeder (suplente)
b)-Rita de Cassia Surrage de Medeiros (titular); José Carlos Ribeiro Reino (suplente)
`PAR` 2º É facultado ao DNPM, ao IBAMA e ao ICMBio substituir seus representantes a qualquer tempo, mediante ato próprio, independentemente de justificativa ou consentimento das demais autarquias.
`PAR` 3º Poderão ser convidados representantes do Ministério do Meio Ambiente e do Ministério de Minas e Energia, respectivamente, para integrarem, como membros, o CP/MIMA.
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Art. 4º A coordenação do CP/MIMA será exercida por um de seus membros, em sistema de rodízio anual, e a função de secretariado será exercida em conjunto.
Parágrafo único. Fica designado como coordenador da CP/MIMA Sebastião Domingos de Oliveira, representante do DNPM, que exercerá a função pelo prazo de um ano.
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Art. 5º O coordenador da CP/MIMA, ouvido o colegiado, poderá convidar especialistas sobre a matéria, oriundos de instituições públicas e privadas, para prestar informações ou participar dos trabalhos, dos debates, sem direito a voto, por tempo determinado.
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Art. 6º O assessoramento técnico, jurídico e administrativo será prestado por ambas as autarquias, sempre que solicitado, pelo coordenador do CP/MIMA, em exercício.
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Art. 7º As reuniões só serão instaladas com o quorum de metade mais um do número de membros.
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Art. 8º A participação no CP/MIMA é considerada serviço relevante, não cabendo remuneração a qualquer título.
Parágrafo único. Eventuais despesas de deslocamento e estadia necessárias ao bom funcionamento do CP/MIMA correrão por conta de cada uma das instituições aqui representadas, de acordo com as normas que regem o Serviço Público.
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Art. 9º O CP/MIMA apresentará, aos respectivos dirigentes das autarquias, até 1º de fevereiro do ano seguinte, o relatório anual dos trabalhos efetuados.
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Art. 10 A primeira reunião do CP/MIMA deverá ocorrer em 06 de abril de 2009, às 14 horas, no auditório do Edifício-sede do DNPM, em Brasília, ocasião em que o Coordenador em exercício apresentará proposta de Regimento Interno do CP/MIMA para discussão e posterior encaminhamento para aprovação da Diretoria-Geral do DNPM e das Presidências do IBAMA e do ICMBio.
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Art. 11 Fica revogada a Portaria Conjunta DNPM ? IBAMA nº 001, de 2007 e extinto o Comitê Técnico Permanente de Integração Mineração e Meio Ambiente – CTPI-MIMA, instituído pela Portaria Conjunta DNPM – IBAMA nº 001, de 10 de janeiro de 2007.
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Art. 12 Caberá ao DNPM a publicação desta Portaria no Diário Oficial da União.
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Art. 13 Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
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MIGUEL ANTONIO CEDRAZ NERY
Diretor Geral do DNPM
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ROBERTO MESSIAS FRANCO
Presidente do IBAMA
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SILVANA CANUTO MEDEIROS
Presidente Substituta do ICMBIO