31/01/08

A Vale do Rio Doce perdeu no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), de Brasília, recurso contra o Departamento Nacional de Proteção Mineral (DNPM) em caso que envolve o pagamento à União, pela mineradora, de R$ 1,8 bilhão em royalties. No entendimento do órgão, que fixou o valor, a empresa deixou de pagar durante 15 anos – de 1991 a 2006 2 os valores cobrados em contrapartida à exploração mineral.Trata-se do pagamento de recursos referentes à Compensação pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) aos 19 municípios de Minas Gerais onde o minério de ferro é explorado. Prevista na Lei nº 97.990/89, a Cfem é de 3% sobre o valor do faturamento líquido da empresa, resultante da venda do produto mineral obtido após a última etapa do processo de beneficiamento adotado e antes da transformação industrial.De acordo com o Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), que representa as empresas, as mineradoras envolvidas – além da Vale, a Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), a Samarco Mineração e a Minerações Brasileiras Reunidas (MBR) – questionam o cálculo do valor. “Há incorreções jurídicas e contábeis no estudo, que incluem o volume de minério autuado, superior à produção das empresas, e a cobrança de PIS e de Cofins já pagos”, disse o presidente do Ibram, Paulo Camilo Penna, no início da discussão.As cidades, por meio da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), levaram a discussão ao DNPM que, após negar dois recursos administrativos da Vale, decidiu a favor dos municípios. De acordo com a Advocacia Geral da União (AGU), a empresa, então, entrou com ação na 13ª Vara Federal de Brasília para pedir a revisão da decisão pelo ministro de Minas e Energia. O pedido foi acolhido pela Justiça. A Procuradoria Federal, junto ao DNPM, recorreu ao TRF-1, que suspendeu a decisão.A Procuradoria sustentou que a Portaria nº 340/06 do DNPM prevê só duas instâncias administrativas para tramitação do recurso. O TRF destacou na decisão que tal “portaria está em sintonia com o artigo 57 da Lei nº 9.784/99, responsável por regular os processos administrativos no serviço público, que estabelece que o recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias”.Já a Vale explicou, por meio de nota, que entrou com dois mandados de segurança na Justiça Federal do Distrito Federal. No primeiro, de setembro passado, o DNPM recorreu da liminar favorável à empresa, que objetivava impedir a inscrição do débito em dívida ativa da União e no Cadin, a execução da dívida e a não expedição de certidões. O pedido do DNPM foi concedido em 31 de outubro. A mineradora pediu reconsideração, negada pelo juiz. “O processo principal, porém, continua e aguarda sentença na primeira instância”, diz a nota.No outro mandado, de acordo com a Vale, foi determinando em dezembro, também pelo TRF-1, liminarmente, “a abstenção do DNPM de qualquer providência tendente à inscrição do débito em dívida ativa, Cadin, não expedição de certidões e cobrança judicial”. Na última sexta-feira, dia 25, o DNPM recorreu da liminar e o processo aguarda análise.”A alegação de manutenção do pagamento de R$ 1,8 bilhão refere-se à suspensão da liminar deferida no primeiro mandado. A liminar concedida em 19 de dezembro continua válida até o presente momento e não permite que o DNPM inscreva a companhia em dívida ativa e Cadin, impeça expedição de certidões e encaminhe o suposto débito para cobrança judicial”, afirma a nota.”Agora, vamos esperar para saber se a Vale vai pagar o R$ 1,8 bilhão, recorrer ou depositar o valor, ou parte, em juízo”, diz o presidente da Amig, Waldir Salvador.ComemoraçãoEnquanto isso, os municípios comemoram o que consideram o primeiro sinal de “diálogo” dado pela Vale em outro caso também discutido na Justiça que envolve as mesmas empresas, cidades e o cálculo da Cfem. As cidades questiona o recebimento de R$ 400 milhões a mais em sua arrecadação, oriundos da inclusão do custo do frete executado dentro das empresas no cálculo da Cfem.Por ora, conta Salvador, a Vale foi notificada para o pagamento de R$ 270 milhões e, entre ontem e hoje está efetuando o pagamento de R$ 60 milhões, valor que, segundo ele, a empresa considera “justo” – as cidades receberão 65% do total, o restante vai para Minas Gerais e União. “O restante ela ainda vai discutir. Mas consideramos uma vitória, pois é a primeira vez ela se dispõe a pagar parte do montante”, afirma.

DCI