11/09/07

Degradação ambiental, descumprimento da legislação trabalhista, sonegação fiscal. Esse rol de problemas na área de mineração, notadamente entre as pequenas empresas do ramo, foi exposto à Subcomissão Temporária de Marcos Regulatórios, nesta segunda-feira (10), pelo diretor-presidente da Associação dos Municípios Mineradores de Minas Gerais (Amig), Waldir Silva Salvador de Oliveira. Para enfrentar essa realidade, ele defendeu ajustes na legislação e uma maior fiscalização do setor, com a participação, inclusive, das prefeituras. Ao mesmo tempo em que reivindicou permissão legal para os municípios inscreverem na dívida ativa empresas sonegadoras da CFEM (Compensação Financeira pela Extração Mineral), Waldir Silva propôs a elevação de sua alíquota de 2% para 4%, que também não mais incidiria sobre o faturamento líquido, mas sobre o faturamento bruto das empresas. – Os pequenos municípios quase não vêem a `cor` dessa compensação ambiental – afirmou. Outra reivindicação foi a aprovação de projeto de lei que possibilita o uso do direito minerário (a própria reserva mineral e seu potencial produtivo) como garantia de empréstimos para o setor. Esse foi um ponto de convergência entre o secretário de Geologia, Mineração e Transformação do Ministério de Minas e Energia, Cláudio Scliar, e o diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), Paulo Camillo Vargas Penna. Representante do setor produtivo, Paulo Vargas também trouxe outras sugestões à implementação do marco regulatório na mineração, como a aprovação do PLP 388/07, em tramitação na Câmara dos Deputados, que regulamenta o artigo da Constituição federal relativo às competências da União, de estados e municípios no licenciamento ambiental; e a implantação das Zonas Especiais de Extração Mineral (ZEEMs), o que traria maior tranqüilidade aos investimentos no setor. Já o diretor-executivo da Associação Nacional das Entidades de Produtores de Agregados para a Construção Civil, Fernando Mendes Valverde, apontou uma demanda reprimida de oito toneladas de agregados (areia, brita, concretos usinado e asfáltico) por habitante no país. Para um melhor aproveitamento desse potencial de consumo interno, defendeu uma política de planejamento de ações mais eficiente, com vista à redução do alto custo de transporte e de entraves burocráticos. A reunião da Subcomissão Temporária dos Marcos Regulatórios contou com a participação dos senadores Delcídio Amaral (PT-MS), presidente do colegiado, e Garibaldi Alves Filho (PMDB-RN). Relatório final deverá ser votado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), à qual está vinculada, no próximo dia 29. foto: Moreira – Agência Senado

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