30/05/08

O Senado Federal aprovou o PLC nº 15/08, em 8 de maio, que institui o Estatuto do Garimpeiro. Com a aprovação, passam a ter reconhecimento como trabalhador do garimpo apenas aqueles que atuam em áreas tituladas pelo Departamento Nacional da Produção Mineral (DNPM); pelo instrumento legal, são admitidos vários regimes de trabalho existentes no garimpo, inclusive os contratos de parceria entre o detentor da Permissão de Lavra Garimpeira – PLG no DNPM e os garimpeiros que atuam na área, evitando, dessa forma, o trabalho escravo; Cooperativas de garimpeiros e detentores de PLGs com contrato de parceria serão obrigados a informar os trabalhadores associados ao DNPM; Cooperativas de garimpeiros, detentores de PLG com contrato de parceria com garimpeiros e os próprios garimpeiros, que atuam individual e autonomamente, terão responsabilidade social no que se refere à não contratação de trabalho proibido ao menor, a cuidados com a saúde e segurança do trabalhador e à responsabilidade perante o meio ambiente, além da atribuição de um ?endereço? ao garimpeiro por meio da PLG. Pretende-se instituir também o “Dia Nacional do Garimpeiro”, a ser comemorado em 21 de julho, dia em que se registra, no ano de 1764, a saída do Bandeirante Fernão Dias Paes Leme de São Paulo em direção ao interior do País, atual Estado de Minas Gerais. O projeto vai a sanção presidencial.

Brasil Mineral