04/12/24

Diretor-presidente do IBRAM e Procurador-Geral da República se encontraram nesta segunda-feira (2/12) , em Brasília.

O diretor-presidente do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), Raul Jungmann, se reuniu com o Procurador-Geral da República, Paulo Gonet, para discutir temas de grande relevância para o setor mineral e para a legislação brasileira. Os assuntos tratados foram a Norma Reguladora NR-22, uma norma do Ministério do Trabalho que estabelece regras de segurança e saúde ocupacional para o setor de mineração, e a ADPF 1178, ação no Supremo Tribunal Federal (STF) que contesta ações judiciais por indenização no exterior, movidas por municípios brasileiros contra mineradoras. O encontro, que também contou com a participação do diretor de Relações Institucionais do IBRAM, Rinaldo Mancin, ocorreu nesta segunda-feira (2/12), na Procuradoria-Geral da República, em Brasília (DF).

A reunião destacou, de maneira especial, as preocupações do setor mineral com a redação atual da NR-22. Apesar das discussões e negociações realizadas no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente (CTPP), que envolve representantes dos trabalhadores, do governo e dos empregadores, alguns pontos da norma continuam gerando incertezas e preocupações.

Rinaldo Mancin, Paulo Gonet e Raul Jungmann – crédito: divulgação

Um dos principais pontos abordados foram as restrições para as instalações e operações a jusante de barragens do setor mineral, além das exigências de segurança no perímetro de pilhas de rejeitos. Essas novas determinações têm o potencial de impactar negativa e diretamente a operação de diversas mineradoras, principalmente em relação aos prazos de adequação estabelecidos pela norma. Jungmann reforçou que a indústria da mineração manifesta sua preocupação com a viabilidade técnica e econômica de cumprir essas exigências dentro do prazo determinado, especialmente em operações já consolidadas.

A reunião também discutiu os prazos para adequação às novas regras, negociados anteriormente com a participação das bancadas dos trabalhadores, do governo e dos empregadores. Segundo Raul Jungmann, embora o setor tenha se mostrado disposto a seguir as novas normas de segurança, a adequação completa dentro do prazo estabelecido continua sendo uma questão complexa e desafiadora, exigindo mais discussões e possíveis ajustes.

Outro ponto importante tratado na reunião foi a Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1178, que questiona a legalidade das ações judiciais movidas por municípios brasileiros contra empresas e outros entes em tribunais internacionais. Essa questão tem gerado debates, já que ações judiciais internacionais podem ter repercussões significativas para o Brasil, tanto no aspecto legal quanto diplomático.