13/08/09

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A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais aprovou na reunião desta quarta-feira (12/8/9) requerimento de autoria do deputado Almir Paraca (PT) para a realização de audiência pública para analisar os projetos de lei 1.453/07, 2.375/07 e a Emenda à Constituição 66/08, de autoria do deputado federal José Fernando Aparecido de Oliveira (PV-MG), em tramitação na Câmara dos Deputados. O PL 1.453/07 altera o valor da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (Cfem), enquanto o PL 2.375/07 traz nova regulamentação para a extração de minérios no País.
A audiência tem por objetivo analisar as proposições em tramitação que tratam da mineração, uma das principais atividades econômicas do Estado. O deputado Almir Paraca justifica que é preciso fortalecer o trabalho em conjunto da Assembleia com a Câmara dos Deputados para preservar os direitos do povo mineiro, buscando sustentabilidade socioambiental e econômica, além da segurança jurídico-administrativa dos Estados e municípios que desenvolvem atividades de exploração mineral.
Presenças – Deputados Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente; Ronaldo Magalhães (PSDB) e Délio Malheiros (PV).

Assembléia Legislativa do Estado de MG