30/06/21

Mais uma vez o Brasil está diante de um movimento político em busca de mudanças na legislação que rege a mineração industrial e, assim como há alguns anos, poderá gerar uma lacuna na tomada de decisão de investimentos bilionários, e de longo prazo, no país. A Câmara dos Deputados criou grupo de trabalho para apresentar uma proposta de novo Código de Mineração em noventa dias, a contar de 18 de junho último.

Para o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), o Código de Mineração pode ser mantido como está. Sua eventual revisão pode ser realizada de forma pontual, sem necessidade de prazos curtos, como este estabelecido pela Câmara. O IBRAM é uma entidade privada, sem fins lucrativos e reúne mineradoras responsáveis por mais de 85% da produção mineral brasileira.

O que o setor mineral brasileiro precisa, na visão do IBRAM, é de mais políticas públicas que abram espaço para seu desenvolvimento sustentável, com providências fundamentais, como estimular a pesquisa mineral, criar linhas de financiamento e regras de licenciamento ambiental específicas, compatíveis com a realidade deste setor, entre tantas outras iniciativas. Governo e Parlamento devem unir esforços nesse sentido. Rediscutir o Código de Mineração da forma como está posto não contribui para o desenvolvimento da mineração. Pelo contrário.

Convém lembrar o passado recente.

Por mais de 10 anos o governo federal e setores do Congresso Nacional discutiram mudanças no Código de Mineração, culminando com a Lei Nº 13.575, de 26/12/2017, que criou a Agência Nacional de Mineração (ANM) e revisou parte do mencionado Código. Como esse debate se prolongou durante muito tempo, e havia sinalização para elevar os custos da produção mineral – o que acabou sendo efetivado por meio de decretos presidenciais em 2017 – os investidores internacionais frearam severamente aportes bilionários, direcionando-os para nações concorrentes, que ofereceram um cenário mais estável, como Austrália, Peru, Chile, países africanos, entre outros.

O Brasil perdeu até mesmo protagonismo na produção e nas vendas do carro-chefe das exportações minerais, que é o minério de ferro, para a Austrália, diante do moroso impasse criado pelas perspectivas de alterações no Código de Mineração. Até hoje, mais de dez anos depois, a Austrália segue à frente do Brasil. Esse fato gerou uma cratera gigantesca na geração de divisas e na aplicação de bilhões de dólares no país em todos esses anos, afetando direta e indiretamente a vida da maioria da população brasileira.

O setor mineral decide seus investimentos levando em conta um cenário de décadas e, portanto, quanto mais segurança e perenidade nas regras legais e infralegais o país oferecer, melhor. Há minas que produzem minérios durante muitas décadas e, portanto, contar com a mineração industrial é uma vantagem competitiva para qualquer nação.

Depois que as discussões anteriores em torno do Código de Mineração foram encerradas pelas autoridades, em 2017, o setor voltou a recuperar o ritmo de crescimento nas perspectivas de investimentos.  A partir de 2018, mesmo com custos mais elevados – sem que o setor mineral tivesse oportunidade de apresentar devidamente seus argumentos contrários –, os investimentos passaram a US$ 19,5 bilhões para o período 2018-2022 e segue crescente, inclusive para o período 2021-2025 (US$ 38 bilhões).

A mineração, seja no Brasil ou em outros países, é um setor cíclico, ou seja, ora apresenta boas perspectivas de valorização das commodities minerais, ora de redução tanto de preço quanto de demanda internacional. Os empresários do setor não têm controle sobre os preços dos minérios, que são decididos com base nas perspectivas de oferta e demanda em plataformas de negociação bastante complexas.

Por isso, é crucial que países mineradores, como o Brasil, um dos principais players tradicionais, tratem a mineração como estratégica para promover seu desenvolvimento socioeconômico, com racionalidade, com políticas públicas que permitam perenidade nos investimentos e nos negócios, realizados, como afirmado, sempre no longo prazo.

O governo federal passou a compreender este cenário nos últimos anos e tem se esforçado para estabelecer planos de longo prazo e políticas para estimular a expansão da mineração sustentável. Governos estaduais seguem na mesma linha, a exemplo de Bahia, Pará, Minas Gerais, Goiás, Mato Grosso, entre outros. Estão atraindo projetos minerários para gerar empregos, renda, arrecadação e movimentar a economia.

Ainda no âmbito federal, o setor mineral foi um dos últimos a poder contar com uma agência reguladora, a ANM, criada em 2017, mas até hoje fragilizada por falta de recursos financeiros e mais pessoal capacitado, entre outras questões. Os avanços da ANM, ainda assim, em pouco tempo de existência, são emblemáticos para consolidar o desenvolvimento sustentável da indústria da mineração. Mas até mesmo essas conquistas têm sido alvo de críticas infundadas, por grupos que se apresentam como defensores dessa indústria, sem legitimidade ou respaldo por parte do próprio setor.

Já no Poder Legislativo são frequentes a apresentação e a tramitação de propostas que exigem atenção redobrada das empresas e entidades que representam a mineração, uma vez que embutem determinações que podem comprometer o desempenho do setor mineral e seus resultados para o bem dos brasileiros.

Alterações na legislação são bem-vindas quando envolvem a participação democrática de todos os interessados e desde que realizadas em um ambiente em que todos os envolvidos estejam conscientes de que é preciso ter amplo e profundo conhecimento das características específicas do setor mineral.

Convém estabelecer o alerta de que qualquer alteração inadequada pode comprometer a competitividade das indústrias minerárias e está em jogo não apenas essas companhias, mas a geração de divisas para o país, a arrecadação tributária e a movimentação de extensas cadeias produtivas Brasil afora.

A diretoria do IBRAM convida todas as entidades do Setor Mineral a trabalhar em conjunto, de forma estruturada no combate a qualquer ação que possa comprometer o desenvolvimento do setor, como a atual proposta de um novo Código Mineral brasileiro.

O IBRAM e as mineradoras a ele associadas esperam que as autoridades públicas tenham serenidade para avaliarem cuidadosamente esta proposta de alterações legislativas ora em curso na Câmara e que a base do governo e a oposição, no Congresso Nacional, assegurem espaço adequado para a apresentação dos argumentos do setor mineral.