19/10/06

A Câmara Federal analisa a proposta de emenda à Constituição nº 570/06, da deputada Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que inclui na competência exclusiva do Congresso a aprovação prévia de concessão florestal, para exploração de produtos ou serviços, em unidades de manejo de florestas públicas com área superior a 2,5 mil hectares.
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A autora argumenta que a Constituição prevê a competência exclusiva do Congresso para aprovar previamente a alienação ou concessão de terras públicas com área superior a 2,5 mil hectares. Na avaliação dela, a exigência deve estender-se à concessão florestal com os objetivos detalhados na proposta.
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Não há, segundo a deputada, na Lei de Gestão das Florestas Públicas qualquer referência à manifestação prévia do Legislativo como condicionante para as concessões. ?O objetivo, então, é eliminar qualquer possibilidade de dúvida em relação à aplicação de dispositivo constitucional, resgatando importante prerrogativa do Legislativo?.
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A PEC será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça. Se aprovada, será analisada por uma comissão especial a ser criada para esse fim. Depois, segue para o Plenário, onde precisa ser votada em dois turnos.

DCI