16/10/07

O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) em Brasília concordou com o Ministério Público Federal e determinou que é de competência da Justiça Federal o julgamento da ação para paralisar o empreendimento de mineração de bauxita que a Alcoa está instalando em Juruti, oeste do Pará. Com isso, o processo será devolvido à primeira instância, a subseção judiciária de Santarém, onde deverá ser apreciada a medida de suspensão. É o que informa a Assessoria de Comunicação da Procuradoria da República no Pará. O pedido de paralisação do empreendimento foi ajuizado em 2005 pelo MPF e pelo MP do Pará, que apontaram falhas graves no Estudo de Impactos Ambientais. O pedido foi apresentado logo após a concessão da licença prévia para o projeto, pela secretaria estadual de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente (Sectam). Na época, o juiz federal de Santarém, Fabiano Verli, não se considerou competente para julgar o caso, remetendo-o para a justiça estadual. O MPF recorreu e foi agora atendido pelo TRF. `O fato de o Ministerio Público Federal, órgão da União, ser o autor de ação civil pública em que se busca anular licenciamento ambiental, em face da alegada incompetência do ente estadual licenciador e de falhas no procedimento, diante de impacto ambiental não contemplado no Eia-Rima, já define a competência da Justiça Federal para apreciar e julgar a demanda`, diz a decisão dos desembargadores. De acordo ainda com a notícia da assessoria do MPF, a decisão não encerra definitivamente a discussão sobre a competência, já que os advogados da Alcoa ainda podem ajuizar novos recursos. Mas faz com que o processo caminhe para uma definição sobre o mérito – a questão principal colocada na ação – que é o pedido de suspensão das atividades da empresa em Juruti para revisão dos Estudos e correções no licenciamento. A ação aponta vários vícios no processo de licenciamento e pede o cancelamento das licenças já concedidas ao Projeto Juruti. Os procuradores da República e promotores de justiça responsáveis querem ainda que a competência para o licenciamento seja repassada para o Ibama. Para eles, o Eia foi feito de forma apressada e omite e falseia informações, mas aceito com essas irregularidades pelo órgão licenciador (a Secretaria de Meio Ambiente do Estado). De acordo com as determinações do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), essas são irregularidades que determinam a paralisação do projeto, acrescenta o MPF.

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