17/04/18

O Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) publicou na edição de 17/4 do Diário Oficial da União (DOU) Consulta Pública de minuta que estabelece instruções sobre análises oficiais de águas minerais ou potáveis de mesa como condição indispensável à aprovação do relatório dos trabalhos de pesquisa e atividade de lavra. A consulta terá validade de 30 dias.

 A obrigatoriedade de realização de análises químicas e bacteriológicas de cunho fiscalizatório das águas minerais e potáveis de mesa nas fases de pesquisa e lavra é estabelecida nos artigos 6°, 7° e 27 do Código de Águas Minerais (Decreto-Lei 7.841, de 08 de agosto de 1945). Por meio da Portaria DNPM N° 117, de 17 de julho de 1972, o DNPM estabeleceu instruções sobre a realização dos estudos in loco de fontes de águas minerais ou potáveis de mesa. Porém, a publicação da Portaria DNPM N° 374, de 01 de outubro de 2009, criou um conflito com o disposto na Portaria DNPM N° 117/1972.

Tendo em vista a necessidade de atualizar, definir e padronizar os procedimentos para realização das análises oficiais estabelecidas pelo Código de Águas Minerais, a equipe técnica do DNPM elaborou proposta de nova Portaria. O objetivo é aperfeiçoar e deixar as normas mais objetivas, de forma a alcançar celeridade no atendimento das demandas de análises oficiais e garantir a qualidade dos resultados analíticos.

As contribuições deverão ser encaminhadas em formulário próprio (conforme modelo disponibilizado) para o endereço eletrônico: consulta.publica4@dnpm.gov.br .

Acesse a minuta completa em: http:// www. anm. gov. br/ dnpm/ paginas/ consulta- publica- sobre- minuta-de-portaria-relativa-a-agua-mineral