25/07/23

O artigo 20, presente no substitutivo da PEC 45, aprovado recentemente pela Câmara dos Deputados, é visto por especialistas como um retrocesso que deve ser derrubado durante as discussões no Senado

Trecho inserido na reforma tributária que permite a Estados cobrarem uma nova contribuição sobre produtos primários e semielaborados, inclusive em exportações, representa uma grande preocupação para o setor da mineração, apontam tributaristas. A mudança pode aumentar a carga tributária para as empresas do setor e prejudicar o comércio nacional e internacional. A temática será amplamente debatida durante painel a ser realizado na Expo & Congresso Brasileiro de Mineração (EXPOSIBRAM 2023). O evento, organizado pelo Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), ocorre entre os dias 28 e 31 de agosto, em Belém (PA). Saiba mais aqui. 

Segundo o advogado e professor titular de direito da Universidade de São Paulo (USP), Fernando Facury, o artigo 20 do substitutivo da PEC 45 aprovado na Câmara é um retrocesso para a economia, em geral. “É uma pauta que interessa não só ao setor de mineração, mas também ao agronegócio e a todo o setor exportador. Essa é uma tributação perversa para todo o Brasil”, criticou.

Para Facury, a discussão no Senado deve ser conduzida no sentido de se retirar, na totalidade, o artigo da proposta. “A ideia é rejeitar, revogar, retirar”, afirmou. Na mesma linha, o advogado tributarista Paulo Honório, sócio da William Freire Advogados, manifestou preocupação com o artigo e o potencial da redação do texto de aumentar a carga tributária para as empresas brasileiras de mineração.

Além disso, Honório destacou que o texto aprovado impacta mais quem opera no mercado interno, ao autorizar um aumento expressivo de alíquotas dos tributos sobre o consumo. “O setor não possui créditos suficientes para fazer frente a essa majoração pela própria natureza da atividade, o que levará a um aumento relativo dos preços”, analisou.

Para quem exporta, explicou o advogado, a PEC assegura a manutenção dos créditos, mas sem garantir o aproveitamento. “Delegou-se à lei complementar a disciplina da matéria, com o risco de que não haja recursos disponíveis para ressarcimento das exportações de forma integral e rápida, porque o direito ao crédito não é vinculado ao adimplemento do Imposto sobre Bens e Serviço (IBS) ou da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) na etapa anterior. Então, pode ser que haja créditos a serem ressarcidos sem ‘dinheiro em caixa’ do Conselho Federativo e da União. Nesse cenário, ausente a garantia constitucional ao ressarcimento, os exportadores ficarão ‘a ver navios’, literalmente”, disse.

Avanços e desafios

O setor da mineração contou, contudo, com alguns avanços nos últimos anos em questão de tributação e legislação. A Lei nº 14.596/2023, que criou nova sistemática de preços de transferência, aplicável aos tributos que incidem sobre a renda, é um bom exemplo. “Trata-se de um avanço, porque o Preço sobre Cotação na Exportação (PECEX) não admitia todos os ajustes possíveis para a determinação do preço-parâmetro, comparado ao preço da exportação para se avaliar a necessidade de ajustes positivos na base do imposto de renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)”, ponderou Honório.

Outro exemplo apontado pelo especialista foi o acórdão publicado em 2022, pela primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o qual pacificou o direito a tomar créditos de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ainda que a venda dos minerais não seja tributada pelo imposto.

Na contramão, hoje, a principal dificuldade no setor situa-se na pressão exercida pelos Estados e municípios por mais rendas minerais. “Os Estados estão criando novas taxas sobre a mineração, vide a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) do Mato Grosso e do Tocantins, além de novas ‘contribuições’ destinadas a Fundos, como o Fundo Estadual de Infraestrutura de Goiás e o Fundo Estadual de Transporte (FET) de Tocantins”, apontou.

Sobre a EXPOSIBRAM

A EXPOSIBRAM é considerada um dos mais importantes eventos de negócios do setor mineral e também abre espaço nobre para debates sobre temas relevantes. Trata-se do Congresso Brasileiro de Mineração, uma oportunidade única para criar conexões com empresas, profissionais, autoridades, pesquisadores.  A pauta das palestras e dos debates de alto nível leva em conta o contexto político e socioeconômico global, bem como as perspectivas do setor mineral para investimentos, negócios, tecnologia e inovação, diversidade e inclusão, responsabilidade social, meio ambiente, entre diversas outras temáticas.

Nesta edição da EXPOSIBRAM a feira internacional de negócios ocupará espaço com 3.500m² metros quadrados distribuídos em estandes com empresas nacionais e estrangeiras, que vão exibir uma vitrine com produtos e serviços de mineração.

A visitação à feira é gratuita. Faça aqui sua inscrição.

Patrocínios

Figuram como patrocinadores da EXPOSIBRAM 2023 até o momento: Armac (Diamante), Vale (Diamante), Casa dos Ventos (Platina), Hydro (Platina), Anglo American (Ouro), Hexagon (Ouro), BHP (Ouro),  Kinross (Ouro),  Bemisa (Prata), Geosol (Prata), Usiminas Mineração (Prata),  Alcoa (Bronze), Appian Capital Brazil (Bronze), Brazauro Recursos Minerais S/A (Bronze), Companhia Brasileira de Metalurgia e Mineração – CBMM (Bronze),  Centaurus Metals (Bronze),  Geocontrole (Bronze), Gerdau  (Bronze) Largo Brasil (Bronze), Mosaic Fertilizantes (Bronze), WSP Global (Bronze) e Yara (Bronze).

Apoios

Apoiam institucionalmente o evento a Associação Brasileira da Indústria de Ferramentas em Geral, Usinagem e Artefatos de Ferro e Metais (Abfa), Associação Brasileira da Infraestrutura e Indústrias de Base (Abdib),  Associação Brasileira da Indústria Elétrica e Eletrônica (Abinee), Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Associação Brasileira de Engenheiros de Mineração (AbremiI), Sindicato da Indústria de Mineração de Pedra Britada do Estado de São Paulo (Sindipedras), Associação Comercial e Empresarial de Minas (ACMinas), Sindicato da Indústria Mineral do Estado de Minas Gerais (Sindiextra) e Federação das Indústrias do Estado do Pará (Fiepa).

O evento conta ainda com o apoio editorial de Revista Eae Máquinas, Minérios & Minerales, Mineração e Sustentabilidade, In The Mine, Pim Amazônia, e dos sites Climatempo, Conexão Mineral, Notícias de Mineração Brasil e Notícias Sustentáveis.

Serviço:

EXPOSIBRAM 2023
Data: 28 a 31 de agosto de 2023
Local: Belém (PA)
Mais informações em https://exposibram2023.ibram.org.br/