21/08/07

A disputa por R$ 565 mil de compensação ambiental paga pela empresa Rio Paracatu Mineração (RPM) foi o tema principal da audiência pública realizada nesta segunda-feira (20/8/07), pela Comissão de Meio Ambiente e Recursos Naturais da Assembléia Legislativa de Minas Gerais, na Câmara Municipal de Paracatu, a requerimento do deputado Almir Paraca (PT). De acordo com decisão da Câmara de Proteção à Biodiversidade do Instituto Estadual de Florestas (IEF), tomada em 13 de agosto, 15% dos recursos serão aplicados no Parque Municipal de Paracatu, 35% em estudos para implantação de um parque estadual na região e 50% na regularização fundiária de unidades de conservação espalhadas pelo Estado. A decisão final sobre o recurso está para ser tomada pelo Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam). Autoridades e a população de Paracatu estão se mobilizando para evitar que parte do recurso seja investido fora da região. Cerca de 200 pessoas acompanharam a audiência pública. A indenização em disputa é a primeira de três parcelas que serão pagas pela RPM, em contrapartida à ampliação das atividades da lavra de ouro que a empresa opera junto à área urbana de Paracatu. Ainda não foram definidos os valores das outras parcelas que, segundo a lei, deverão corresponder à 0,5% do valor do empreendimento. De acordo com o gerente-geral da RPM, Vitor Hugo de Souza Belo, a ampliação é imprescindível para manter as atividades da empresa e permitirá aumentar a produção da mina de 5 para 15 toneladas de ouro ao ano. Além disso, segundo ele, o projeto deverá aumentar o número de empregos diretos de 700 para 1.500, e as compras realizadas pela empresa na cidade, anualmente, de R$ 2 milhões para R$ 6 milhões. Promotores preparam ação civil Para tentar evitar a dispersão da compensação ambiental, os promotores de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, da Coordenadoria Geral da Promotoria de Defesa do Rio São Francisco, e Mauro da Fonseca Elovitch, da Promotoria Ambiental de Paracatu, afirmaram que entrariam ainda nessa segunda-feira com um recurso administrativo no Plenário do Copam. Caso o Plenário não reverta a decisão do IEF, os promotores afirmaram que já está pronta uma ação civil pública. “Afirmo, com muita confiança no poder Judiciário, que esse montante não sairá da região”, disse Carlos Pinto. O argumento do IEF para dividir os recursos é que a preservação ambiental deve ser vista como um sistema, e que Paracatu também seria beneficiada com a aplicação dos recursos em outras localidades. “Se é assim, o recurso arrecadado em outras regiões também deveria ser aplicado aqui”, argumentou o promotor. Além de defender a manutenção dos recursos em Paracatu, o deputado Almir Paraca defendeu, também, uma destinação específica para o dinheiro. Esse projeto é a transformação da Área de Preservação Especial (APE) dos ribeirões Santa Isabel e Espalha em um parque estadual. Essa área foi implantada em 1988 por um decreto do governo estadual a fim de garantir a preservação do manancial de abastecimento de água do município de Paracatu. Só que nenhuma das cerca de 200 famílias que vivem nos 22 mil hectares foi indenizada. E a lei proíbe que elas ampliem a atividade agrícola em suas propriedades. ” Queremos associar a utilização desse recurso com os estudos que propõem a criação de um parque estadual na região”, afirmou Paraca. Ele também disse que já trabalha na elaboração de um projeto de Lei que obrigue a aplicação de recursos provenientes de compensações ambientais na área que sofreu o impacto do respectivo empreendimento. A aplicação total dos recursos em Paracatu também foi cobrada pelo prefeito Vasco Praça Filho e apoiada pelo gerente-geral da RPM. Já a criação do parque estadual foi defendida pelo superintendente regional de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Região Noroeste, José Eduardo Vargas, pelo presidente da Câmara Municipal de Paracatu, vereador José Maria Andrade Porto, e pelo gerente do Núcleo do IEF em Paracatu, Neivaldo Monteiro. “É necessário que a mobilização continue não só em relação aos recursos da compensação, mas, também, recursos orçamentários do Estado”, afirmou Monteiro. Segundo ele, não há nenhuma unidade de conservação estadual no Noroeste de Minas. O representante da Copasa, Paulo Barros, disse que a falta de uma solução para os problemas da área de preservação especial pode, no futuro, causar danos ao abastecimento da cidade. Para o deputado Almir Paraca é preciso garantir a maior divulgação de deliberações relativas à aplicação de recursos da área ambiental. Ele acredita que a divulgação anterior poderia ter permitido a mobilização da sociedade e uma decisão diferente do IEF em 13 de agosto. O secretário-executivo do Fórum Mineiro de Mudanças Climáticas Globais, Milton Nogueira da Silva, fez uma apresentação sobre o impacto das mudanças climáticas em Minas. Ele também chamou atenção para o potencial que a região Noroeste tem na negociação de créditos de carbono. O representante da Fundação Acangaú, Sérgio Ulhôa Dani, disse que a ânsia dos órgãos ambientais em lançar mão de compensações ambientais tem o objetivo de sanar erros do passado. “O erro foi criar unidades sem indenização e regularização fundiária”, afirmou. Ele criticou a prefeitura pela concessão de autorizações para extração de cascalho no município de Paracatu. Ao final da audiência, o deputado Almir Paraca apresentou quatro requerimentos que deverão ser votados na Comissão de Meio Ambiente na quarta-feira. O primeiro pede que seja formulada manifestação da comissão ao Plenário do Copam em favor de que os recursos provenientes da RPM sejam investidos totalmente na região do Paracatu. O segundo quer encaminhar ao secretário de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Minas Gerais, José Carlos Carvalho, pedido de apoio à implantação do Sistema Integrado de Proteção aos mananciais dos cursos de Santa Isabel e Espalha e, em especial, à criação de uma unidade de proteção integral em suas bacias. O terceiro requerimento solicita que a empresa Serra da Mesa preste esclarecimentos a respeito da construção da linha de transmissão de energia entre Paracatu e Montes Claros. O último solicita à empresa Furnas Centrais Elétricas esclarecimentos a respeito do projeto de construção da hidrelétrica Batalha II no rio São Marcos, na divisa de Minas Gerais e Goiás. Também deverá ser convidada a se pronunciar a construtora responsável pela obra. Presenças: deputado Almir Paraca (PT), e, além das autoridades citadas na matéria, o assessor especial do presidente da Cemig para Assuntos de Meio Ambiente e Revitalização, Tilden Santiago; o secretário municipal de Meio Ambiente de Paracatu, Jueli Cardoso Jordão; vereadores de Paracatu e representantes de dez municípios da região.

Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais