23/11/11

O governador Simão Jatene anunciou com destaque, no seu programa diário de rádio, ?Prestando Contas?, transmitido em cadeia por um pool de emissoras para todo o Estado, a criação de uma taxa em valor hoje equivalente a R$ 6 por tonelada sobre a exploração mineral no Pará. O projeto que institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (TFRM) foi encaminhado à Assembleia Legislativa no início da noite de segunda-feira, com pedido de tramitação em regime de urgência.
A urgência requerida pelo Executivo, destacou o próprio governador, tem por objetivo aprovar a lei ainda este ano, para que a cobrança da taxa possa ser iniciada em 1º de janeiro de 2012. Junto com a instituição da taxa, no mesmo projeto, o Governo do Estado propôs também a criação do Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerais (CFRM).
Ao estabelecer, no artigo segundo do projeto, a instituição da TFRM, o Executivo aponta como seu fato gerador o exercício regular do poder de polícia conferido ao Estado sobre a atividade de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento, realizada no Estado, dos recursos minerários. O poder de polícia será exercido, segundo a proposta do Executivo, pela Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom). Entre outras atribuições, a nova Secretaria, dispondo da TFRM como principal instrumento de ação, terá a missão de planejar, organizar, dirigir, coordenar, executar, controlar e avaliar as ações setoriais relativas à utilização de recursos minerais e à gestão e ao desenvolvimento de sistemas de produção, transformação, expansão, distribuição e comércio de bens minerais.
A ela caberá, também, registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários, bem como as atividades de pesquisa do setor. A mensagem encaminhada pelo governador Simão Jatene confere ainda à Seicom a prerrogativa de ?defender os recursos naturais?, neste caso superpondo a nova pasta à Secretaria de Meio Ambiente, ou dela retirando aquela que é uma de suas principais atribuições. No exercício de suas atividades, a Seicom contará com o apoio operacional de outras três secretarias – Fazenda, Meio Ambiente e Ciência, Tecnologia e Informação.
O valor estabelecido para a TFRM corresponderá a três Unidades Padrão Fiscal do Estado (UPF/PA), vigente na data do pagamento – preços de hoje, o equivalente a R$ 6, devendo a taxa ser apurada mensalmente e recolhida até o último dia útil do mês seguinte ao da extração do recurso minerário. O projeto isenta do pagamento da TFRM a microempresa considerada pessoa jurídica ou o empresário individual com receita bruta anual igual ou inferior ao limite estabelecido em legislação federal.
Receita pode chegar a R$ 2 bi a partir de 2014
Com base nos dados da produção mineral paraense de 2009, data do último levantamento disponibilizado pelo Departamento da Produção Mineral (DNPM), a taxa de fiscalização proposta agora pelo Governo do Estado estaria gerando hoje uma receita anual de R$ 719,2 milhões. Com dados mais recentes, levando em conta o aumento da produção, e contabilizando também os valores relativos a bens minerais com menor potencial contributivo, pode-se inferir que a receita atual poderia situar-se em torno de R$ 1 bilhão, valor expressivo para um Estado cujo orçamento para este ano está fixado em R$ 12,4 bilhões.
Os valores calculados com base na produção mineral de 2009 abrangem apenas os seis produtos de maior peso na cadeia mineral paraense. Se a taxação cuja instituição é agora pretendida pelo governo estivesse em vigor há dois anos, o minério de ferro teria gerado uma receita de R$ 553,854 milhões, vindo a seguir a bauxita (R$ 133,314 milhões), o manganês (R$ 11,568 milhões), o caulim (R$ 9,126 milhões), o calcário (R$ 8,748 milhões) e o cobre (R$ 2,616 milhões).
Com o projeto de duplicação do volume de produção de minério de ferro na província de Carajás, já em fase de execução pela Vale, e com a implantação projetada de outros grandes empreendimentos no setor, a perspectiva é de que a TFRM venha a gerar para o Estado, a partir de 2014, uma receita anual em valores próximos à casa de R$ 2 bilhões. Com essa receita adicional, o Governo do Estado criará uma fonte própria de recursos parecida à da Contribuição Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), os chamados royalties minerais.
Ao mesmo tempo, busca se ressarcir das pesadas perdas que o Pará vem sofrendo ano a ano desde a edição da Lei Kandir, em 1996, que desonerou as exportações. Cálculos conservadores estimam que o Estado já acumulou, ao longo dos últimos 15 anos, perdas financeiras da ordem de R$ 15 bilhões. A sangria de receita decorrente da Lei Kandir, aliás, foi um dos pontos destacados ontem pelo governador Simão Jatene, ao justificar a taxação da produção mineral.
?Fomos várias vezes ao Congresso, muitas vezes ao Executivo, reunimo-nos com ministros. Isso foi uma tônica no nosso governo passado, essa luta no sentido de compensar a desoneração das exportações?, afirmou Jatene. Completando, destacou o governador que as compensações afinal obtidas foram muito pequenas diante das perdas que o Estado historicamente vem sofrendo.
Sindicato diz que medida atende ao povo
O projeto que institui a Taxa e o Cadastro Estadual de Controle, Fiscalização e Acompanhamento da atividade mineral foi recebido com aplausos pelo Sindicato dos Servidores do Fisco Estadual, o Sindifisco. O presidente do sindicato, Charles Alcântara, um dos nomes fortes da equipe da ex-governadora Ana Júlia, em que ocupou a chefia da Casa Civil, de onde saiu após desentendimentos, não poupou elogios à decisão de Simão Jatene e alertou que a Assembleia Legislativa, a quem caberá aprovar ou rejeitar a matéria, tem em mãos uma responsabilidade imensa. ?A Assembleia tem a obrigação de representar o interesse do povo, e essa medida atende o interesse do povo paraense?, assinalou.
Para Alcântara, a proposta é absolutamente justificável do ponto de vista econômico. Sob o aspecto legal, disse que ela é ?juridicamente irrefutável?. E acrescentou: ?do ponto de vista político, trata-se de uma medida absolutamente necessária, uma medida corajosa, audaciosa do governo?.
Entre as empresas do setor mineral, a reação variou entre o silêncio e a diplomacia. A Vale, por intermédio de sua assessoria, informou que não iria se manifestar sobre o assunto. O Sindicato das Indústrias Minerais do Estado do Pará, o Simineral, divulgou uma nota lacônica e de conteúdo anódino: ?O Simineral entende que o Governo do Pará tem toda legitimidade para propor projetos de lei. O PL 215/2011 encontra-se em análise pelo Simineral, que reafirma o seu compromisso com o diálogo perante todos os entes públicos, sempre visando assegurar uma presença competitiva e construtiva da indústria de mineração no Pará?.
Em Minas Gerais, um projeto de conteúdo similar ao do Pará, recentemente encaminhado pelo governador Antonio Anastasia, vem encontrando resistências na Assembleia Legislativa daquele Estado, onde foi questionada a constitucionalidade da proposta, pelo presidente da Comissão de Minas e Energia, deputado Sávio Souza Cruz. ?A partir desse projeto, a União e os municípios poderão também criar novas taxas??, interroga.

Diário do Pará