23/07/09

O ministro do Meio Ambiente, Carlos Minc, assinou  nesta quarta-feira (22/07), em Brasília, três instruções normativas que beneficiam a agricultura familiar. Entre as determinações está a simplificação do processo de averbação da Reserva Legal, que passa a ser gratuito aos pequenos produtores, a regulamentação de plantações em encostas de morros e a isenção de obrigatoriedade da autorização do poder público para fazer recuperação voluntária de Área de Preservação Ambiental (APP) e Reserva Legal (RL).
As instruções normativas atendem algumas das reivindicações levadas pelos pequenos agricultores ao ministro Carlos Minc. As negociações começaram há dois meses e somam 22 artigos acordados entre o MMA e os setores da agricultura familiar. Entre os pontos consensuados estão o pagamento por serviços ambientais para reconstrução de mata ciliar e de corredores de biodiversidade (dirigido apenas aos pequenos agricultores, comunidades extrativistas e povos tradicionais das florestas), o desmatamento zero em vegetação primária de biomas e o tratamento diferenciado para a agricultura familiar. As normativas assinadas estabelecem também procedimentos técnicos para o manejo florestal sustentável de vegetação da Reserva legal. Na prática, será possível fazer o manejo de árvores nativas como Pau Brasil e Araucária, inclusive para fins comerciais, desde que a função ambiental da área seja resguardada. O evento reuniu os ministros do Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente, os presidentes da CUT, Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), a Federação Nacional da Agricultura Familiar (Fetraf) e Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) e o deputado federal Anselmo de Jesus (PT-RO).As normas só entrarão em vigor quando forem publicadas no Diário Oficial da União (DOU).APP
O ministro Carlos Minc anunciou também que enviará uma minuta de resolução ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) para regulamentar o que pode ser implantado em Áreas de Preservação Permanente (APP). A proposta deve ser apresentada na próxima reunião ordinária do Conama, em 2 de setembro.Diândria Daiae.labore Assessoria Estratégica em Meio AmbienteFone/Fax: (61) 3322-1006http://www.elabore.com.br