11/05/09

A Portaria nº 194 do Ministério de Minas e Energia, publicada em 8 de maio de 2009, estabelece o procedimento de habilitação de minerodutos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura- REIDI. Este Regime, instituído pela Lei nº 11.488, de 15 de janeiro de 2007 e, no âmbito de Minas e Energia, promoveu um substancial volume de benefícios à vários empreendimentos, principalmente relacionados à energia, que a ele se habilitaram. Abaixo, leia a íntegra da Portaria nº 194:                                      Ministério de Minas e Energia
GABINETE DO MINISTRO
PORTARIA No- 194, DE 8 DE MAIO DE 2009
DOU de 11/05/2009
 Estabelece o procedimento de habilitação de minerodutos ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura- REIDI, instituído pela Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e dá outra providência.
 
O MINISTRO DE ESTADO DE MINAS E ENERGIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos II e IV, da Constituição, tendo em vista o disposto no art. 1o da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, no art. 5o, inciso V, e no art. 6º do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007, resolve:
 
Art. 1o A pessoa jurídica de direito privado interessada na habilitação, de minerodutos, ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura – REIDI, deverá solicitar à Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral – SGM, do Ministério de Minas e Energia – MME, o enquadramento do respectivo mineroduto no referido Regime.
`PAR` 1o Considera-se titular de projeto de mineroduto:
I – a pessoa jurídica que executar o projeto, incorporando a obra de infraestrutura ao seu ativo imobilizado; ou
II – quando se tratar de projeto executado em consórcio serão considerados titulares, alternativamente:
a) as pessoas jurídicas participantes do consórcio, caso em que todas elas deverão apresentar a documentação requerida; ou
b) a pessoa jurídica líder do consórcio, caso em que somente ela deverá apresentar a documentação requerida.
`PAR` 2o Na solicitação de que trata o caput deste artigo deverão constar:
I – o nome da empresa do titular do mineroduto a ser analisado, com vistas à sua habilitação ao REIDI, bem como o número de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ;
II – a descrição do mineroduto, abrangendo:
a) nome do empreendimento;
b) localização: Municípios e Unidades da Federação;
c) dimensões e características gerais do empreendimento;
III – nos casos de projetos executados em consórcio, a indicação da opção a que se refere o inciso II do `PAR` 1o do art. 1o desta Portaria.
`PAR` 3o A pessoa jurídica titular do projeto poderá apresentar à SGM, juntamente com a solicitação de enquadramento do mineroduto, os documentos de que tratam os incisos I, II e III do art. 7o do Decreto no 6.144, de 3 de julho de 2007.
 
Art. 2o Caberá à SGM analisar a adequação da solicitação aos termos da Lei no 11.488, de 15 de junho de 2007, e do Decreto no 6.144, de 2007, assim como a conformidade dos documentos apresentados.
`PAR` 1o Na hipótese de ser constatada insuficiência na instrução da solicitação, a requerente deve ser intimada a regularizar as pendências, no prazo de vinte dias contado da intimação.
`PAR` 2o Encerrada a análise a que se refere o caput, a SGM listará os documentos apresentados, informando os dados indicados de acordo com o previsto no art. 1o, `PAR` 2o, da presente Portaria, e atestando, quando for o caso, a conformidade do projeto.
`PAR` 3o O projeto será considerado habilitado para efeito de enquadramento ao REIDI mediante a publicação, no Diário Oficial da União, de Portaria específica do MME, que deverá informar se os documentos previstos no `PAR` 3o do art. 1o desta Portaria foram devidamente apresentados.
 
Art. 3o Para habilitação ao REIDI, os minerodutos terão enquadramento único: dutovias sem contratos regulados pelo poder público.
Parágrafo único. A habilitação dos projetos referidos no caput deste artigo depende, tão-somente, de solicitação do interessado na forma desta Portaria.
 
Art. 4o Os autos do processo de análise do projeto ficarão arquivados e disponíveis no MME para consulta dos interessados e fiscalização dos órgãos de controle.
 
Art. 5o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
EDISON LOBÃO