07/11/07

A Comissão de Minas e Energia pode votar nesta manhã o Projeto de Lei 1483/07, da deputada Rita Camata (PMDB-ES), que duplica o valor da compensação financeira paga pelas mineradoras aos proprietários de terras pela extração de recursos minerais. De acordo com o Código de Minas (Decreto-Lei 227/76), os donos da propriedade recebem das mineradoras metade do que é devido aos estados, municípios e Distrito Federal e a órgãos da administração direta da União. Os percentuais variam de acordo com o minério explorado: os entes federados recebem 1% do valor do ouro extraído; 3% do relativo ao alumínio; 2% do relativo ao ferro; e 2,5% do de pedras preciosas. O relator, deputado Simão Sessim (PP-RJ), recomenda a aprovação da proposta na forma de substitutivo que faz apenas ajustes de técnica legislativa e de redação. Créditos financeiros Também está na pauta o PL 7426/06, do deputado Carlos Alberto Leréia (PSDB-GO), que prevê a recuperação de créditos financeiros destinados à s concessionárias de energia elétrica até 1993. Trata-se de parte do valor descontado pelo governo federal da Conta de Resultados a Compensar (CRC), criada para beneficiar as empresas de energia. Essa conta funcionou de 1971 a 1993 e permitia a prática de tarifas equalizadas em todo o País, garantindo uma remuneração mínima sobre os investimentos das concessionárias. Ao extinguir a CRC, a Lei 8631/93 criou um redutor de 25% no saldo que as empresas tinham a receber. O projeto em análise modifica o critério de incidência desse redutor, com o objetivo de reduzir os prejuízos das concessionárias de energia. O relator, deputado José Otávio Germano (PP-RS), recomenda a aprovação da matéria. A comissão se reúne à s 10 horas, no plenário 14. Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:agencia@camara.gov.br
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