26/11/08

A Reforma Tributária é imprescindível para assegurar a competitividade do Brasil como país atrativo para investimentos, no atual cenário de crise econômica mundial. A proposta em exame é fruto de um incansado trabalho da Comissão Especial da Câmara dos Deputados, que se dedicou à tarefa de elaborar um texto fundamentado em modernos conceitos e práticas de tributação. Alguns avanços importantes foram obtidos a exemplo da desoneração dos investimentos, das exportações, bem como na simplificação tributária.No entanto, o texto proposto pela Comissão Especial ainda merece aperfeiçoamentos para que a reforma não acarrete aumentos na carga tributária do País, que já é elevadíssima. Este é o caso das mudanças que afetam a base de cálculo, alíquotas e procedimentos relacionados à cobrança da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais – CFEM, que, na maioria dos casos, aumentará; 100% (cem por cento) e, em alguns segmentos da mineração, em até 1.000 % (hum mil por cento).A carga tributária que incide sobre a mineração brasileira já está entre as maiores do mundo, o que prejudica, em muito, a competitividade do País neste setor. Os minerais são insumos básicos nos mais diversos setores, como a agricultura, a construção civil, a saúde, as comunicações e as indústrias de transformação (siderurgia, metalurgia, cimento e química), entre outros. As mudanças que se pretende fazer na CFEM aumentariam os custos de uma vasta gama de produtos, bens e serviços essenciais.No universo da atividade mineradora no Brasil, responsável por aproximadamente 2 milhões de empregos diretos e indiretos, 73% das empresas são pequenas e médias e seriam penalizadas significativamente com esses aumentos. Todo o setor mineral, que contribuirá com cerca de 50% para o saldo da balança comercial do País em 2008, sofreria os impactos negativos dessas mudanças, com a redução do mercado de trabalho e dos benefícios sócio-econômicos que têm na mineração um protagonista de grande importância. Não houve qualquer argumento econômico ou técnico que justificasse a inclusão dessas mudanças na Reforma Tributária, além de que não deveria ser objeto de dispositivo constitucional, a regulação de pormenores desse tipo de contribuição, mais apropriadamente tratada em legislação ordinária.Por todos estes motivos, os signatários do presente manifesto confiam em que o Congresso levará em conta, acima de tudo, os interesses de toda a nação e do conjunto da economia brasileira, excluindo do texto da Reforma Tributária as alterações relacionadas à CFEM.
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