14/04/08

A Lei Kandir, no momento, só prejudica o desenvolvimento do Estado do Pará, segundo consenso entre economistas. E se hoje entrasse na pauta do Congresso proposta como a do senador José Nery, que prevê a extinção desse mecanismo legal, a bancada paraense ficaria dividia: dos 20 dos parlamentares que a compõem, nove votariam a favor e sete se manifestariam pela manuteção da lei, segundo levantamento de O LIBERAL.
Na última semana, foi apresentada Proposta de Emenda à Constituição (PEC 13/2008), de autoria do senador José Nery (PSOL-PA), que prevê o fim da Lei Kandir. Na justificativa, o senador ressalta que a extinção da lei irá contribuir para a arrecadação de verbas e garantir melhores condições econômicas, sociais e ambientais para o Estado.
Segundo Nery, as principais empresas beneficiadas com a isenção do ICMS são capazes de voltar a pagar este tributo. `Elas têm sido beneficiadas com a explosão dos preços das commodities nos últimos anos`. Só no ano passado, a Companhia Vale do Rio Doce (CVRD) teve uma arrecadação de R$ 20 bilhões`.
O economista da Universidade Federal do Pará (UFPA) Sérgio Bacury considera que lei, que isenta as empresas exportadoras de matérias-primas e produtos industrializados semi-elaborados de pagar o ICMS, não aumenta a concorrência dos produtos no exterior. Resultado: o Pará só perde em termos de arrecadação.
Desde a implantação da lei, em 1996, o Estado do Pará deixou de recolher mais de R$ 4 bilhões. O dado é estimado, uma vez que a Secretaria de Fazenda do Pará (Sefa) não atualiza há mais de um ano as perdas da isenção do imposto para empresas exportadoras.
Esse prejuízo se deve ao fato de que as empresas de minério serem contempladas com a Lei Kandir, garante Bacury. Para ele, as indústrias de minérios não sofrem com a isenção do tributo porque seus preços são comercializados no mercado internacional. `Os preços são estabelecidos no mercado mundial a médio e longo prazo. Não há um aumento de competitividade defendida pelos empresários que defendem a Lei Kandir`.
Referência quando se fala em Lei Kandir, o ex-secretário da fazenda do Pará, Paulo Machado, acredita que a extinção do dispositivo constitucional não é a solução para resolver os problemas do Estado. `Não é correto acabar com a emenda. Não se pode ser casuísta, pois cada caso é diferente. Uma coisa é você cobrar impostos das grandes indústrias, outra é cobrar dos pequenos produtores de matéria-prima para exportação`, considera.

RECEIOS

No Congresso, a proposta tem ganhado fôlego. Até a última sexta-feira, 33 senadores haviam assinado em favor da tramitação da PEC. São seis assinaturas a mais do que o mínimo necessário de 27 adesões.
Os parlamentares da bancada mostraram-se receosos em relação à extinção da Lei Kandir. É unânime o desejo de corrigir as distorções encontradas na lei, mas o radicalismo de acabar, por definitivo, com a isenção do imposto foi defendido por poucos.
Se a matéria fosse a votação hoje, nas duas Casas, pelo menos nove dos 20 representantes paraenses votariam a favor da PEC. Outros sete manifestaram-se contrários ao fim da Lei Kandir e o restante não se posicionou. No geral, aqueles que se mostraram favoráveis à PEC argumentaram que hoje, do jeito que está, é melhor para o Estado não ter a Lei Kandir. De outro lado, o argumento principal é o de que não se pode abrir mão da Lei Kandir e o ideal é recusar a proposta, para aguardar-se uma nova reforma tributária que corrija as distorções da lei.
No entanto, a proposta pode morrer só na discussão. Segundo o cientista político Roberto Corrêa (UFPA), há uma grande possibilidade da PEC não emplacar. `Não há o interesse da maioria dos Estados em colocá-la em vigor. São poucos os Estados prejudicados com a lei, além do Pará`.
Para Corrêa, a PEC é uma inteligente forma de chamar a atenção do governo federal, para cumprir o que foi acordado com os Estados, obedecendo de forma integral ao repasse de verbas da União para o Estado, já que a remuneração nunca foi transferida na sua totalidade.
Criada em 1996, ainda no mandato do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso (PSDB), a lei desobriga o pagamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para as empresas exportadoras de matérias-primas e industrializados semi-elaborados.
O autor da proposta, o ex-deputado Antônio Kandir (PSDB/SP), sugeria que o repasse de verbas aos cofres públicos fosse feito realizado pelo governo federal, através da União. Mas as regras para esta compensação não foram totalmente cumpridas durante esses anos e até hoje provocam um impasse entre o Governo e os Estados.

O Liberal – PA