15/03/24

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), do Senado Federal, realizou na última terça-feira (12), audiência pública para debater o PL 836/2021, que altera as leis 7.766/1989 e 9.613/1998 e revoga artigos da Lei nº 12.844/2013. O PL estabelece os parâmetros para a comercialização do ouro oriundo de lavra garimpeira e configura medidas de combate à extração e à comercialização ilegais de ouro no Brasil. A audiência contou com a participação do Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), que agiu em defesa dos legítimos interesses das empresas associadas.

A gerente de Pesquisa e Desenvolvimento Cinthia Rodrigues representou o Instituto na audiência e citou diversas articulações institucionais nos últimos dois anos com múltiplos stakeholders para desenvolver ações de combate ao garimpo ilegal. “Com a Polícia Federal, Interpol e a ENCCLA – Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem foi desenvolvido o projeto “Ouro Alvo”, que visa a rastreabilidade do ouro e cria a “Ouroteca”, um banco de registro das origens auríferas do nosso país”.

Audiência pública sobre extração e comercialização ilegais de ouro – crédito: divulgação

Cinthia também relatou a parceria do IBRAM e do Ministério da Justiça e Segurança Pública para realização de ações de prevenção ao crime organizado nos municípios produtores de ouro. “Assinamos um acordo de cooperação técnica visando a proteção das populações desses municípios no último dia 5 de janeiro”, afirmou.

A gerente do IBRAM também falou sobre a emissão da Instrução Normativa 406, em 2023, pelo Banco Central, que orienta procedimento da compra de ouro, especialmente para as Distribuidora de títulos e valores mobiliários (DTVMs). “Esta ação também é fruto de conversas do IBRAM com o Instituto Ethos, Instituto Escolhas, Instituto Sócio Ambiental, World Wide Fund for Nature – WWF-Brasil, Instituto Igarapé e outros do terceiro setor ; e junto aos órgãos de controle e fiscalização, como Receita Federal e Comissão de Valores Mobiliários, entre outros”, disse.

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