15/03/24

A possibilidade de concessão de lavra garimpeira (PLG) em áreas reservadas à pesquisa mineral foi tema de audiência pública, no Senado Federal, promovida pela Comissão de Infraestrutura (CI).

A proposição da audiência, apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), tinha a intenção de debater o projeto de lei (PL) 2.973/2023, que altera a Lei n° 7.805, de 18 de julho de 1989, para prever a possibilidade de outorga de lavra garimpeira em área onerada por requerimento de pesquisa ou autorização de pesquisa.

Para o Instituto Brasileiro de Mineração (IBRAM), a mudança na lei é motivo de preocupação. “Há um elevado risco de insegurança jurídica, porque haverá uma interpretação ambígua da lei. Como o projeto de lei permitirá a concessão de uma parcela da área requerida para pesquisa, teremos em um mesmo território, duas realidades diferentes: a empresa grande e a atividade garimpeira. Como a gente vai fazer a lei ser aplicada para os dois casos?”, questionou o diretor de Relações Institucionais, Rinaldo Mancin, que participou do debate, ocorrido nesta terça-feira (12/3).

Mancin destacou mais dois pontos de alerta em relação ao projeto de lei. O primeiro é uma eventual ameaça ao direito de prioridade, que é um dos pilares da legislação mineral brasileira, há quase 100 anos. E outro ponto é relativo ao licenciamento ambiental e medidas de mitigação dos impactos ambientais e sociais da proposta, especialmente quanto à responsabilidade sobre os eventuais passivos ambientais.

Audiência pública, no Senado Federal, promovida pela Comissão de Infraestrutura (CI) – crédito: divulgação

Ações contra o garimpo ilegal

Durante audiência pública, Rinaldo Mancin também relatou as ações do IBRAM para unir esforços do setor privado e de organizações não governamentais (ONGs) aos do governo em prol do combate ao garimpo ilegal, especialmente na Amazônia.

Segundo ele, a mineração empresarial sofre grande impacto reputacional negativo decorrente dessa atividade ilegal, que causa desmatamento, poluição e severos danos sociais, sendo que muitos ocorrem em terras indígenas e áreas protegidas. “No último ano, atuamos junto a órgãos, como Banco Central, Comissão de Valores Mobiliários (CVM) e Receita Federal, para aumentar as restrições ao garimpo ilegal e à comercialização do ouro por ele produzido, inclusive seu ingresso no sistema financeiro. Também trabalhamos com a Universidade de São Paulo (USP) para construir um sistema para rastreabilidade do ouro extraído pela atividade legal”, afirmou.

Também participaram da audiência pública o assessor da Agência Nacional de Mineração (ANM) Luís Mauro Gomes Ferreira, o assessor do deputado federal José Priante (MDB-PA), Márcio Eustáquio Bello, o consultor tributário de Parauapebas (PA), Carlos Alberto Pereira, e o diretor de Geologia e Produção Mineral do Ministério de Minas e Energia (MME), José Ubaldino de Lima.

*Com informações da Agência Senado