19/12/17

O Presidente da República, Michel Temer, alterou as Leis 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, que dispõem sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), A sanção foi publicada no Diário Oficial da União desta terça-feira, 19.

Confira abaixo na íntegra:

LEI Nº 13.540, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1^o  O art. 6^o da Lei n^o 7.990, de 28 de dezembro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 6^o  A exploração de recursos minerais ensejará o recolhimento da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM), nos termos do § 1^o art. 20 da Constituição Federal, por ocasião:

I – da primeira saída por venda de bem mineral;

II – do ato de arrematação, nos casos de bem mineral adquirido em hasta pública;

III – do ato da primeira aquisição de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira; e

IV – do consumo de bem mineral.

……………………………………………………………………………….

• 4^oPara os fins do disposto nesta Lei, considera-se:

I – bem mineral – a substância mineral já lavrada após a conclusão de seu beneficiamento, quando for o caso;

II – beneficiamento – as operações que objetivem o tratamento do minério, tais como processos realizados por fragmentação, pulverização, classificação, concentração, separação magnética, flotação, homogeneização, aglomeração, aglutinação, briquetagem, nodulação, pelotização, ativação e desaguamento, além de secagem, desidratação, filtragem e levigação, ainda que exijam adição ou retirada de outras substâncias;

III – consumo – a utilização de bem mineral, a qualquer título, pelo detentor ou arrendatário do direito minerário, assim como pela empresa controladora, controlada ou coligada, em processo que importe na obtenção de nova espécie.

• 5^oOs rejeitos e estéreis decorrentes da exploração de áreas objeto de direitos minerários que possibilitem a lavra, na hipótese de alienação ou consumo, serão considerados como bem mineral para fins de recolhimento da CFEM.
• 6^oNa hipótese prevista no inciso II do caputdeste artigo, o bem mineral será entregue ao vencedor da hasta pública somente mediante o pagamento prévio da CFEM.
• 7^oNo caso de rejeitos e estéreis de minerais associados utilizados em outras cadeias produtivas, haverá uma redução de alíquota da CFEM de 50% (cinquenta por cento).” (NR)

Art. 2^o  A Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar com as seguintes alterações:

“Art. 2^o  As alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) serão aquelas constantes do Anexo desta Lei, observado o limite de 4% (quatro por cento), e incidirão:

I – na venda, sobre a receita bruta da venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização;

II – no consumo, sobre a receita bruta calculada, considerado o preço corrente do bem mineral, ou de seu similar, no mercado local, regional, nacional ou internacional, conforme o caso, ou o valor de referência, definido a partir do valor do produto final obtido após a conclusão do respectivo processo de beneficiamento;

III – nas exportações, sobre a receita calculada, considerada como base de cálculo, no mínimo, o preço parâmetro definido pela Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, com fundamento no art. 19-A da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e na legislação complementar, ou, na hipótese de inexistência do preço parâmetro, será considerado o valor de referência, observado o disposto nos §§ 10 e 14 deste artigo;

IV – na hipótese de bem mineral adquirido em hasta pública, sobre o valor de arrematação; ou

V – na hipótese de extração sob o regime de permissão de lavra garimpeira, sobre o valor da primeira aquisição do bem mineral.

• 1^o(Revogado).

I – (revogado);

II – (revogado);

III – (revogado);

IV – (revogado).

• 2^oA distribuição da compensação financeira referida no caputdeste artigo será feita de acordo com os seguintes percentuais e critérios:

I – 7% (sete por cento) para a entidade reguladora do setor de mineração;

II – 1% (um por cento) para o Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT), instituído pelo Decreto-Lei n^o 719, de 31 de julho de 1969, e restabelecido pela Lei n^o 8.172, de 18 de janeiro de 1991, destinado ao desenvolvimento científico e tecnológico do setor mineral;

II-A (revogado);

III – 1,8% (um inteiro e oito décimos por cento) para o Centro de Tecnologia Mineral (Cetem), vinculado ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, criado pela Lei n^o 7.677, de 21 de outubro de 1988, para a realização de pesquisas, estudos e projetos de tratamento, beneficiamento e industrialização de bens minerais;

IV – 0,2% (dois décimos por cento) para o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), para atividades de proteção ambiental em regiões impactadas pela mineração;

V – 15% (quinze por cento) para o Distrito Federal e os Estados onde ocorrer a produção;

VI – 60% (sessenta por cento) para o Distrito Federal e os Municípios onde ocorrer a produção;

VII – 15% (quinze por cento) para o Distrito Federal e os Municípios, quando afetados pela atividade de mineração e a produção não ocorrer em seus territórios, nas seguintes situações:

1. a) cortados pelas infraestruturas utilizadas para o transporte ferroviário ou dutoviário de substâncias minerais;
2. b) afetados pelas operações portuárias e de embarque e desembarque de substâncias minerais;
3. c) onde se localizem as pilhas de estéril, as barragens de rejeitos e as instalações de beneficiamento de substâncias minerais, bem como as demais instalações previstas no plano de aproveitamento econômico; e
4. d) (VETADO).

• 3^oNa inexistência das hipóteses previstas no inciso VII do § 2^odeste artigo, ou enquanto não editado o Decreto do Presidente da República, a respectiva parcela será destinada ao Distrito Federal e aos Estados onde ocorrer a produção.
• 4^o(VETADO).
• 5^oO decreto de que trata o § 4^odeste artigo também estabelecerá critérios para destinar fração da parcela de que trata o inciso VII do § 2^o deste artigo para compensar a perda de arrecadação da CFEM por Municípios gravemente afetados por esta Lei.
• 6^oDas parcelas de que tratam os incisos V e VI do § 2^odeste artigo, serão destinados, preferencialmente, pelo menos 20% (vinte por centro) de cada uma dessas parcelas para atividades relativas à diversificação econômica, ao desenvolvimento mineral sustentável e ao desenvolvimento científico e tecnológico.
• 7^oNa hipótese de bem mineral remetido a outro estabelecimento do mesmo titular, para comercialização posterior, ainda que sujeito a processo de beneficiamento, a base de cálculo para aplicação do percentual na forma do caputdeste artigo será o preço praticado na venda final, observadas as exclusões previstas nos incisos I ou III do caput deste artigo, conforme o caso.
• 8^oNas operações de transferência, no território nacional, entre estabelecimentos da mesma empresa ou entre empresas coligadas ou do mesmo grupo econômico, caracterizadas como venda, a base de cálculo da CFEM será, no mínimo, o preço corrente no mercado local, regional ou nacional e, no caso de essas operações não serem caracterizadas como venda, a CFEM incidirá no consumo ou na comercialização efetiva do bem mineral, sendo a CFEM, em ambos os casos, devida e distribuída aos Estados e aos Municípios onde ocorrer a produção, nos termos, respectivamente, dos incisos V e VI do § 2^odeste artigo.
• 9^oA base de cálculo definida no inciso II do caputdeste artigo aplica-se na apuração da CFEM quando houver utilização, doação ou bonificação do bem mineral, em qualquer estabelecimento, pelo titular do direito minerário, excluindo-se dessa apuração da CFEM os bens minerais doados a entes públicos.
• 10.  Para fins da hipótese prevista no inciso II do caputdeste artigo, ato da entidade reguladora do setor de mineração, precedido de consulta pública, estabelecerá, para cada bem mineral, se o critério será o preço corrente no mercado local, regional, nacional ou internacional ou o valor de referência.
• 11.  No aproveitamento econômico de água, envasada ou não, para fins de consumo direto, nos termos do Decreto-Lei n^o7.841, de 8 de agosto de 1945(Código de Águas Minerais), a base para cálculo da CFEM será a receita bruta de venda, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários.
• 12.  No aproveitamento econômico de água mineral para fins balneários, a alíquota da CFEM incidirá sobre o valor do banho, caso haja especificação do preço do banho, ou, na hipótese de o preço do banho não estar especificado, sobre 8,91% (oito inteiros e noventa e um centésimos por cento) da receita bruta mensal do estabelecimento do titular, deduzidos os tributos incidentes sobre sua comercialização, pagos ou compensados, de acordo com os respectivos regimes tributários.
• 13.  Anualmente, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornarão públicas as informações relativas à aplicação das parcelas da CFEM a eles destinadas, na forma estabelecida na Lei n^o12.527, de 18 de novembro de 2011, de modo a se ter absoluta transparência na gestão dos recursos da CFEM.
• 14.  Os valores de referência de que tratam os incisos II e III do caputdeste artigo serão definidos pela entidade reguladora do setor de mineração a partir de metodologia estabelecida em decreto do Presidente da República, de modo que jazida de maior teor da substância de interesse implique aumento relativo do valor de referência.
• 15.  O beneficiamento de bem mineral em estabelecimento de terceiros, para efeitos de incidência da CFEM, será tratado como consumo.” (NR)

“Art. 2^o-A.  Ficam obrigadas ao pagamento da CFEM as seguintes pessoas jurídicas ou físicas:

I – o titular de direitos minerários que exerça a atividade de mineração;

II – o primeiro adquirente de bem mineral extraído sob o regime de permissão de lavra garimpeira;

III – o adquirente de bens minerais arrematados em hasta pública; e

IV – a que exerça, a título oneroso ou gratuito, a atividade de exploração de recursos minerais com base nos direitos do titular original.

• 1^oOs instrumentos contratuais de que trata o inciso IV do caputdeste artigo deverão ser averbados no órgão ou na entidade reguladora do setor de mineração.
• 2^oNa hipótese de arrendamento, o arrendante de direito minerário responde subsidiariamente pela CFEM devida durante a vigência do contrato de arrendamento.
• 3^oNa cessão parcial ou total do direito minerário, o cessionário responde solidariamente com o cedente por eventual débito da CFEM relativo a período anterior à averbação da cessão.
• 4^oOs sujeitos passivos referidos no caputdeste artigo serão cadastrados e manterão seus dados atualizados perante a entidade reguladora do setor de mineração, sob pena de multa, nos termos do regulamento.”

“Art. 2^o-B.  O inadimplemento do pagamento da CFEM no prazo devido ou o seu recolhimento em desacordo com o disposto na legislação em vigor ensejará a incidência de atualização monetária, juros e multa, calculados na forma estabelecida no art. 61 da Lei n^o 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”

“Art. 2^o-C.  Sem prejuízo de possível responsabilização criminal, constituem infrações administrativas puníveis com multa a ser aplicada pela entidade reguladora do setor de mineração:

I – fornecimento de declarações ou informações inverídicas;

II – falsificação, adulteração, inutilização, simulação ou alteração dos registros e da escrituração de livros e de outros documentos exigidos pela fiscalização;

III – recusa injustificada em apresentar os documentos requisitados pela entidade reguladora; e

IV – apuração de CFEM menor que a devida, em desacordo com o disposto no inciso II do caput e no § 10 do art. 2^o desta Lei.

• 1^oNas hipóteses previstas nos incisos I e II do caputdeste artigo, a multa será de 20% (vinte por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setor de mineração ou de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), o que for maior.
• 2^oNa hipótese prevista no inciso III do caputdeste artigo, a multa será de 0,33% (trinta e três centésimos por cento) ao dia até o limite máximo de 20% (vinte por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setor de mineração.
• 3^oConstatada a reincidência da infração descrita no inciso III do caputdeste artigo, será determinada a suspensão das atividades de lavra até o adimplemento da obrigação de apresentação dos documentos requisitados pela entidade reguladora do setor de mineração, além da aplicação da multa em dobro.
• 4^oNa hipótese prevista no inciso IV do caputdeste artigo, a multa será de 30% (trinta por cento) do valor apurado pela entidade reguladora do setor de mineração a título de CFEM.
• 5^oAs multas de que trata este artigo serão corrigidas anualmente, por ato da entidade reguladora do setor de mineração, no máximo, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).”

“Art. 2^o-D.  Nas hipóteses em que houver recusa do sujeito passivo em apresentar os documentos solicitados pela fiscalização ou de existirem informações contraditórias na documentação fornecida, a entidade reguladora do setor de mineração adotará os dados apresentados que impliquem o maior valor de CFEM para cada fato gerador.

Parágrafo único.  Se nenhum documento for disponibilizado ou os dados constantes dos documentos disponibilizados não forem suficientes para a apuração, a entidade reguladora do setor de mineração poderá arbitrar fundamentadamente os valores da CFEM, com base, preferencialmente, nos documentos a seguir discriminados, nesta ordem, e garantida a possibilidade de contestação administrativa:

I – guias de recolhimento de CFEM;

II – dados constantes de relatórios apresentados pelo próprio sujeito passivo;

III – dados de operações do mesmo sujeito passivo quanto a fatos geradores diversos;

IV – valores praticados por outras pessoas físicas ou jurídicas do mesmo ramo no mercado local; e

V – dados constantes de pautas elaboradas pelas Secretarias de Receita ou outras fontes técnicas oficiais.”

“Art. 2^o-E.  Os prazos decadencial e prescricional estabelecidos no art. 47 da Lei n^o 9.636, de 15 de maio de 1998, aplicam-se aos créditos da CFEM.”

“Art. 2^o-F.  Compete privativamente à União, por intermédio da entidade reguladora do setor de mineração, regular, arrecadar, fiscalizar, cobrar e distribuir a CFEM.”

Art. 3^o  A Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990, passa a vigorar acrescida do Anexo desta Lei.

Art. 4^o  Esta Lei entra em vigor:

I – em 1^o de novembro de 2017, quanto:

1. a) ao disposto no art. 3^o; e
2. b) ao disposto no art. 5^o;

II – em 1^o de janeiro de 2018, quanto às alterações efetuadas no inciso II do caput e no § 9^o do art. 2^o da Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990, constantes do art. 2^o desta Lei; e

III – em 1^o de agosto de 2017, quanto aos demais dispositivos.

Parágrafo único. Até 31 de dezembro de 2017, para fins de incidência da CFEM, o consumo, a transformação e a utilização da substância mineral equiparam-se à venda, considerado como receita bruta o valor de consumo.

Art. 5^o  Fica revogado o § 1^o do art. 2^o da Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990.

Brasília, 18 de dezembro de 2017; 196^o da Independência e 129^o da República.

MICHEL TEMER

Henrique Meirelles

Fernando Coelho Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.12.2017

ANEXO

(Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990)

ALÍQUOTAS PARA FINS DE INCIDÊNCIA DA COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM)

1. a) Alíquotas das substâncias minerais:

1. b) Decreto do Presidente da República, a ser publicado em até noventa dias a partir da promulgação desta Lei, estabelecerá critérios para que a entidade reguladora do setor de mineração, mediante demanda devidamente justificada, possa reduzir, excepcionalmente, a alíquota da CFEM do ferro de 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para até 2% (dois por cento), com objetivo de não prejudicar a viabilidade econômica de jazidas com baixos desempenho e rentabilidade em razão do teor de ferro, da escala de produção, do pagamento de tributos e do número de empregados.
2. c) A decisão e o parecer técnico da entidade reguladora do setor de mineração relativos à redução da alíquota da CFEM, de que trata a letra bdeste Anexo, serão divulgados em seu sítio oficial na internet, e a redução somente entrará em vigor sessenta dias a partir da divulgação.

MENSAGEM Nº 529, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2017.

Senhor Presidente do Senado Federal,

Comunico a Vossa Excelência que, nos termos do § 1^o do art. 66 da Constituição, decidi vetar parcialmente, por contrariedade ao interesse público, o Projeto de Lei de Conversão n^o 38, de 2017 (MP n^o 789/17), que “Altera as Leis n^os 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e 8.001, de 13 de março de 1990, para dispor sobre a Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)”.

Ouvido, o Ministério de Minas e Energia manifestou-se pelo veto aos seguintes dispositivos:

Alínea d do inciso VII do § 2^o do art. 2^o da Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990, alterada pelo art. 2^o do projeto de lei de conversão

“d) impactados socialmente por serem limítrofes com o Distrito Federal ou com os Municípios onde ocorrer a produção.”

Razões do veto

“O dispositivo aponta um critério de distribuição de recursos de difícil mensuração e de caráter subjetivo, gerando dificuldades em sua implementação, com consequente insegurança jurídica. Ademais, produziria um alto custo operacional e de fiscalização por parte da entidade reguladora do setor mineral.”

• 4^odo art. 2^oda Lei n^o 8.001, de 13 de março de 1990, alterado pelo art. 2^o do projeto de lei de conversão

“§ 4^o  Decreto do Presidente da República estabelecerá como a parcela de que trata o inciso VI do § 2^o deste artigo será distribuída em razão do grau de impacto da mineração no Distrito Federal e em cada Município afetado.”

Razões do veto

“Impõe-se o veto do dispositivo, por apresentar erro na menção ao inciso VI do § 2^o, que define a destinação de CFEM aos municípios produtores, quando o correto seria a remissão ao inciso VII, que trata efetivamente da distribuição de CFEM em razão do grau de impacto da mineração no local. Não obstante, o veto não afastará a necessária regulamentação, pelo Poder Executivo, dos citados critérios de distribuição.”

Alíquota de 0,2% (dois décimos por cento) do Anexo

Razões do veto

“A redução de alíquota para algumas substâncias, materializada na linha do anexo que ora se veta, combinada com outras alterações promovidas pelo projeto, resultaria em expressiva perda de recursos para parte dos municípios, afetando a essência da CFEM, que é compensar os impactos econômicos e ambientais produzidos pela atividade minerária nos municípios. Ademais, impactaria o valor a ser repassado à União, podendo caracterizar-se renúncia de receita sem indicação de receita compensatória.”

Essas, Senhor Presidente, as razões que me levaram a vetar os dispositivos acima mencionados do projeto em causa, as quais ora submeto à elevada apreciação dos Senhores Membros do Congresso Nacional.