24/11/11

O;governo do Estado encaminhou, em caráter de urgência, à Assembleia Legislativa, o projeto de lei criando a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM) e o Cadastro Estadual de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (CFRM).
A expectativa do governo é que a lei seja aprovada ainda em 2010, e entre em vigor a partir do próximo ano. A TFRM e o cadastro, assegura o governador Simão Jatene, vão garantir o desenvolvimento da economia do Pará e o controle dos recursos minerais, que passarão a gerar riquezas e beneficiar a população. ?A partir desta Lei, que deve vigorar a partir do próximo ano com a aprovação da Alepa, o Estado do Pará poderá cobrar seis reais por cada tonelada de minério explorada. No volume de exportação de minério, o valor da arrecadação representará um montante significativo para o desenvolvimento paraense, e a criação de políticas públicas em várias áreas?, afirma Jatene.
De acordo com o projeto de lei, o valor da taxa corresponderá a três Unidades Padrão Fiscal do Pará (UPF-PA), equivalente hoje a R$ 6,00 por tonelada de minério extraído. Estarão isentos do pagamento da taxa microempresas e empresários individuais enquadrados nessas categorias pelo Estatuto Nacional da Microempresa. Já o cadastro é obrigatório para todos os empreendimentos minerários, independentemente do porte.
Controle – O governador explica ainda que, com o cadastro, ?o Estado poderá ter maior controle sobre os recursos que estão sendo explorados, como estão sendo explorados, porquê, e para aonde estão sendo exportados?. De acordo com Simão Jatene, ?com esse controle nós vamos fazer com que a mineração seja importante para o desenvolvimento brasileiro, mas que também passe a deixar esse desenvolvimento para a nossa gente?.
?Toda a riqueza mineral do Pará tem deixado um saldo muito pequeno para o desenvolvimento do Estado. Isto porque o Brasil possui uma lei que proíbe que as exportações feitas pelos Estados recolham impostos, e a maioria dos nossos minérios é exportada. Isso aumenta a competitividade do produto brasileiro no exterior, mas faz com que Estados como o Pará percam uma parte significativa de suas receitas ?, ressalta o governador.
Caso o projeto de lei seja aprovado antes do recesso do Legislativo, como é a expectativa do governo, a Taxa e o Cadastro devem entrar em vigor já em janeiro. ?A aprovação desses projetos permitirá que a exploração dos nossos recursos naturais nos ajude a fortalecer um projeto de desenvolvimento sustentável do nosso Estado, melhorando a qualidade de vida das pessoas. Esta é ação mais efetiva que o Pará já colocou em prática no sentindo de promover esta transformação e fazer com que a mineração seja mais um instrumento de desenvolvimento dos Estados?, destaca Jatene.
Taxa e Cadastro da Mineração – A instituição da TFRM representará um aumento de 120% na arrecadação da Fazenda Estadual. Com a Taxa sobre a mineração, serão R$ 800 milhões a mais para o desenvolvimento paraense. O cadastro mineral será obrigatório para pessoas físicas ou jurídicas que sejam autorizadas à pesquisa, lavra, exploração ou aproveitamento dos recursos. Os mecanismos propostos pelo governo do Estado visam garantir a exploração sustentável, assegurando os interesses coletivos da população, o que requer também o controle, o acompanhamento e a fiscalização.
O gerenciamento de ambos os mecanismos caberá à Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Mineração (Seicom), que contará ainda com as secretarias de Fazenda (Sefa), responsável pela arrecadação; de Meio Ambiente (Sema), que fiscalizará as questões ambientais, e a de Ciência, Tecnologia e Inovação (Secti). Entre as funções do núcleo que será coordenado pela Seicom está a de registrar, controlar e fiscalizar as autorizações, licenciamentos, permissões e concessões para a pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento dos minérios. A TFRM prevê multas para as empresas que sonegarem o imposto cobrado sobre o minério ou que forje o documento relativo ao recolhimento da taxa.
Com o Cadastro Mineral, as empresas do setor deverão prestar informações sobre as autorizações, licenças, permissões, concessões, pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos, prazos de validade e as condições neles estabelecidas. Além disso, será preciso informar a destinação dada aos recursos minerais extraídos, os valores recolhidos, o número de trabalhadores empregados em todas as atividades do empreendimento e a quantidade e a qualidade dos recursos extraídos.
As informações do cadastro ajudarão o Estado a gerenciar melhor os recursos minerais disponíveis no subsolo paraense e vão colaborar, ainda, para a futura implantação de uma; política estadual moderna para o setor.

Agencia Pará de Notícias