12/04/19

Na última quinta-feira (11/4) foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) a portaria Nº 210 que altera a Norma Regulamentadora n.º 22 ( NR22 ) – Segurança e Saúde Ocupacional na Mineração. Essa NR tem por objetivo disciplinar os preceitos a serem observados na organização e no ambiente de trabalho, de forma a tornar compatível o planejamento e o desenvolvimento da atividade mineira com a busca permanente da segurança e saúde dos trabalhadores.

A nova portaria informa que é vedada a concepção, a construção, a manutenção e o funcionamento de instalações destinadas a atividades administrativas, de vivência, de saúde e de recreação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira localizadas nas áreas à jusante de barragem sujeitas à inundação em caso de rompimento, consideradas tais situações de risco grave e iminente e passíveis de interdição da instalação da empresa ou Permissionário de Lavra Garimpeira que esteja em desconformidade com este subitem.

Consideram-se áreas de vivência as seguintes instalações: instalações sanitárias, vestiário, alojamento, local de refeições, cozinha, lavanderia, área de lazer e ambulatório. A aplicação dessa regra tem o prazo de 6 meses.

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