30/10/08

O Conselho de Altos Estudos e Avaliação Tecnológica se reúne hoje para discutir estudo que propõe mudanças nas leis sobre mineração. O presidente do conselho, deputado Inocêncio Oliveira (PR-PE), explicou que o objetivo das alterações é democratizar e proporcionar maior transparência à exploração dos recursos minerais no País. O parlamentar lembra que a regulamentação internacional do setor passou por grandes mudanças nos últimos anos, o que tem obrigado os países produtores a revisarem suas legislações. O deputado Jaime Martins (PR-MG), integrante do conselho, adverte que a legislação deve prever instrumentos para evitar a exploração predatória e assegurar o caráter de utilidade pública do uso das riquezas do subsolo.Conflitos de interpretaçãoO consultor da Câmara, Paulo César Ribeiro Lima, responsável pelo estudo, explica que no direito minerário brasileiro, as expressões “autorização de pesquisa” e “concessão de lavra”, provocam conflito de interpretação, pois não correspondem aos conceitos clássicos dos termos. Esse, segundo ele, é um dos exemplos da necessidade de mudanças na legislação do setor.A reunião está marcada para as 10h30 na sala de reuniões do conselho.
Da Redação/PCS(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)Agência CâmaraTel. (61) 3216.1851/3216.1852Fax. (61) 3216.1856E-mail:agencia@camara.gov.br 

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