26/03/09

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A comissão de representação do Seminário Legislativo Minas de Minas apresentou à Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais, nesta quarta-feira (25/3/09), sete propostas entre as 50 aprovadas no evento, consideradas prioritárias e que têm como destinatários o Executivo estadual e a ALMG. A audiência foi a primeira realizada pela Comissão de Minas e Energia, cuja instalação foi reivindicada pelos participantes do seminário. Na reunião, o presidente, deputado Sávio Souza Cruz (PMDB), revelou a disposição de dar início ao processo legislativo necessário para viabilizar as propostas, mas cobrou postura mais ativa do governo para as questões minerais, além de lamentar a ausência da Secretaria de Estado de Fazenda, essencial no debate.
A coordenadora da comissão de representação, Priscila Ramos Netto Viana, da Associação dos Municípios Mineradores (Amig), ponderou que as propostas foram destacadas tendo em vista o contexto de crise da economia mundial. Entre elas, destacam-se: a regulamentação de dispositivos da Constituição Estadual por meio da criação do sistema de gerenciamento dos recursos minerais e do Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores; o apoio do Estado para a diversificação econômica dessas cidades; e o estímulo à agregação de valor ao produto mineral por meio de uma política tributária que fomente seu beneficiamento no Estado, com incentivos.
Outras propostas apresentadas foram de fortalecimento do ensino e da pesquisa por meio da ampliação da oferta de vagas nos ensinos técnico e superior e do apoio à formação de mão-de-obra especializada; de criação de centros profissionalizantes; e de normatização da aplicação dos recursos da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (Cfem) – que acabam entrando no caixa único dos governos e são usados para atender demandas mais urgentes.
Sobre o seminário – O Minas de Minas foi promovido pela ALMG entre abril e junho do ano passado, em parceria com entidades governamentais e não-governamentais. O evento teve cerca de 600 inscritos, sendo 226 delegados com direito a voz e voto na plenária final. Antes da etapa conclusiva, que ocorreu entre 9 e 12 de junho de 2008, o seminário percorreu 11 cidades do interior de Minas, quando foram apresentadas 364 propostas por 927 participantes de 101 municípios. A comissão de representação foi escolhida entre os participantes e sua tarefa é acompanhar os desdobramentos do seminário, auxiliando na implementação das propostas votadas.
Resposta do governo
O superintendente de Mineração e Metalurgia da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Luiz Antônio Fontes Castro, que também integra a comissão de representação, considerou cabível a cobrança por uma ação mais ativa do governo, mas ponderou que o assunto não envolve apenas a vontade do Executivo. Ele lembrou que é preciso um entendimento com a União e os municípios, a fim de não haver superposição de tarefas. Em entrevista, informou que levará o assunto ao secretário e que convidou a Comissão de Minas e Energia para uma visita à secretaria.
Castro apresentou aos deputados a arrecadação da Cfem que coube ao Estado em 2008: R$ 103 milhões, volume muito pequeno se comparado à arrecadação do ICMS – que, mensalmente, já chegou a R$ 1 bilhão. Ele sinalizou que esse dinheiro da Cfem que entra nos cofres do Estado poderia ter sua destinação repensada em função dos municípios mineradores. Mas enfatizou que o assunto precisa ser discutido nas várias esferas de governo. Do volume arrecadado com a Cfem, 65% ficam com os municípios mineradores, 23% com os Estados e 12% com a União.
Trabalhadores cobram ação no momento de crise
Os representantes dos trabalhadores que têm assento na comissão de representação cobraram a implementação de outras propostas aprovadas no seminário. José Osvaldo Rosa de Souza, da Federação dos Trabalhadores nas Indústrias Extrativas (Ftiemg), afirmou que “mais uma vez, os trabalhadores pagam a conta da crise econômica”. Ele reivindicou que sejam implementadas as propostas que tratam da saúde do trabalhador. Entre elas, a de criação de centro de referência da saúde do trabalhador em municípios mineradores ou sedes de indústria de transformação mineral, a fim de que eles sejam submetidos a avaliação científica sobre saúde e adoecimento, cabendo a essas empresas parte do custeio do centro.
O assessor de Meio Ambiente da Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetaemg), Eduardo Nascimento, avaliou que a crise não é somente financeira, mas “de modelo”, e que o trabalhador não pode arcar com todos os seus custos. Defendeu ainda que todas as 50 propostas do seminário sejam consideradas prioritárias, sem reduções. Nascimento lembrou de duas outras que, segundo ele, poderiam ser implementadas pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente. Uma delas é a garantia do reassentamento das populações atingidas por empreendimentos minerários e hidrelétricas. A outra é a reformulação das audiências públicas dos licenciamentos ambientais dos empreendimentos – que, para ele, hoje valem apenas para as empresas fazerem marketing.
Deputado quer atuação mais ativa de Minas no cenário nacional
O deputado Sávio Souza Cruz falou sobre o plano de trabalho da comissão e convidou a comissão de representação do Minas de Minas a participar das reuniões. Ele enfatizou que a voz de Minas precisa se fazer ouvir no debate sobre setores em que o Estado é o principal ator, como o minerário e o energético, cobrando mais ação do Executivo. Além de defender nova forma de composição e repartição da Cfem, ele quer a rediscussão da maneira de dividir os royalties do petróleo. “O petróleo deveria ser repartido para o País, já que o mar territorial é nacional”, defendeu, classificando de injusta, imoral e inconstitucional a forma atual de divisão do dinheiro, com a cidade de Campos (RJ) arrecadando dez vez mais de royalties do que Minas com a Cfem.
Ausência – A coordenadora da comissão de representação do seminário, Priscila Ramos Netto Viana, também defendeu maior participação do Governo do Estado nas discussões nacionais. Ela lamentou a ausência do Executivo em evento realizado pelo Ministério das Minas e Energia, por meio da Secretaria de Geologia, Mineração e Transformação Mineral, para discutir os reflexos da crise sobre a economia mineral. O evento foi nos dias 10 e 11 de março em Brasília. Para o deputado Sávio Souza Cruz, atividades como essa deveriam ter sido promovidas, na verdade, pelo Estado, que precisa de mais ação política, acrescentou.
Já o deputado Ronaldo Magalhães (PSDB), que foi vereador e prefeito de Itabira, cidade com a maior produção de minério de ferro no Estado, avaliou que o momento atual deve ser de reação, além de lamentar o cenário de desemprego. Ele defendeu a criação do Fundo de Exaustão e Assistência aos Municípios Mineradores como forma também de minimizar os efeitos da crise.
Vale – A comissão decidiu pelo reenvio de questionamento feito à presidência da Vale sobre o porquê de a sede da companhia estar no Rio de Janeiro e não em Minas. A decisão foi tomada porque o autor do requerimento, deputado Rêmolo Aloise (PSDB), discordou das justificativas dadas pela empresa: de que a localização vem desde a época de sua criação, na década de 40, e que foi ratificada em assembléia geral em 2007. Ele opinou que Minas deveria ser a sede, tendo em vista o histórico de exploração dos solos do Estado pela Vale. Aloise apresentou, ainda, três requerimentos, a serem votados na próxima reunião, de visitas à Companhia de Cimento Itaú, em Itaú de Minas; à mineração da Serra da Fortaleza; e a Alpinópolis, para verificar a atividade de extração de pedras.
A comissão aprovou requerimento do deputado Deiró Marra (PR) de audiência em Patrocínio, a fim de apurar a conveniência da implantação do complexo industrial da empresa Fosfértil.
Presenças – Participaram da reunião os deputados Sávio Souza Cruz (PMDB), presidente; Gustavo Valadares (DEM), vice; Célio Moreira (PSDB), Rêmolo Aloise (PSDB), Tiago Ulisses (PV), Domingos Sávio (PSDB), Weliton Prado (PT), Ronaldo Magalhães (PSDB) e Wander Borges (PSB).

Assembléia Legislativa do Estado de Minas Gerais