01/12/22

No Brasil, a Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) é a forma jurídica dos royalties sobre a produção mineral. A CFEM é recolhida pelas mineradoras à Agência Nacional de Mineração (ANM), autarquia federal vinculada ao Ministério de Minas e Energia, responsável não só pela arrecadação como também pelo repasse da CFEM para União, Estados e Municípios. Trata-se de uma importante fonte de receita derivada diretamente do setor mineral, cuja arrecadação anual cresceu 128% entre 2019 e 2021, saindo de R$ 4,5 bilhões para R$ 10,3 bilhões. Desse total, 60% foram repassados aos cerca de 2.620 municípios que abrigam as atividades de lavra, conforme determinado por lei. 

A CFEM tem um grande potencial econômico e fiscal, não apenas como receita direta para equilibrar os orçamentos municipais e fomentar políticas públicas de bem-estar social, mas também para garantir estratégias de médio e longo prazo, voltadas à diversificação econômica local/regional, de modo a reduzir a dependência em relação à renda de um recurso não renovável.

Inscrições abertas

Neste contexto, o Centro de Tecnologia Mineral (CETEM) organizará nos próximos dias 12 e 13 de dezembro, às 9h, o curso “Transparência pública no planejamento de uso dos royalties minerais no Brasil”. Para participar, é necessário fazer inscrição, mediante pagamento, pelo e-mail fgbritto@cetem.gov.br . O curso ocorrerá no formato híbrido.

O CETEM pretende fornecer elementos teóricos, metodológicos e práticos para ampliar o controle social sobre esta receita pública e orientar o uso desta, com vistas ao seu papel no desenvolvimento local e regional, sob uma perspectiva intergeracional.

Confira a seguir o conteúdo programático

 Bloco 1: Panorama geral do setor mineral.

Neste bloco será apresentado um panorama geral da mineração no Brasil, com a exposição de conceitos básicos e dados oficiais sobre o setor. O objetivo deste bloco introdutório é nivelar o conhecimento sobre os principais conceitos e dados mais recentes sobre produção, empresas atuantes no setor, comércio exterior e outras informações relevantes.

 Bloco 2: Mineração, territórios e desenvolvimento

Nesta parte será discutida a perspectiva dos territórios da mineração com destaque para os principais impactos positivos e negativos decorrentes das atividades de exploração e transformação de bens minerais. Também serão apresentados dados sobre a potencial contribuição do setor para o desenvolvimento local, regional e nacional. Também neste bloco serão apresentados os principais instrumentos de planejamento orçamentário público e os

fundamentos legais que regulam o pagamento do royalty da mineração no Brasil, a CFEM.

 Bloco 3: CFEM, planejamento público e territórios

Neste bloco será conduzida uma discussão sobre a magnitude desta contribuição aos cofres públicos, apontando as dificuldades e possibilidades de governança sobre essa receita pública nos maiores municípios mineradores do Brasil. Será apresentada a metodologia desenvolvida pelo NETMin/CETEM, para análise e classificação da transparência no planejamento público para o uso dos royalties pelos municípios mineradores. Por fim serão apresentados exemplos práticos, explorando as LOAs municipais para identificação dos critérios de enquadramento em cada nível de transparência proposto na metodologia.