14/12/12

O governo do estado vai enviar na segunda-feira à Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) a mensagem que agiliza o licenciamento de pontos de exploração de areia, brita e saibro. O texto, que tramitará em regime de urgência, deve ser votado pelos parlamentares ainda na semana que vem, no apagar das luzes do ano legislativo.
Na quinta-feira, um dia após o governador Sérgio Cabral anunciar a desistência de votar ainda este ano a mensagem que flexibilizava o licenciamento de diversos setores, o secretário estadual do Ambiente, Carlos Minc, afirmou que o Ministério Público estadual criou ?um rolo? ao redor do assunto.
? Esta lei não vai flexibilizar nada, apenas visa a adequar o estado a uma norma federal já existente. O critério é idêntico ao da resolução 10 do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), de 1990. Empreendimentos que geram baixo impacto ambiental e têm pequena dimensão ficam livres de apresentar Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA-Rima). Não há drama. O MP criou um rolo nisto, ganhando uma ação contra o governo ? disse Minc.
Autor da ação que impediu o Inea de dispensar a exigência do EIA-Rima de obras como a do emissário submarino da Barra, o promotor Carlos Frederico Saturnino, rebateu:
? O Ministério Público tomou conhecimento de que a Feema, e mais recentemente o Inea, estavam dispensando EIA-Rima em hipóteses não previstas na legislação federal. Houve um processo longo, o estado recorreu, foi até ao STF, e perdeu no ano passado. Não há rolo nenhum. Apenas ganhamos uma ação e estamos pedindo a sua execução. É como o secretário gosta de dizer: ?cumpra-se?.
Mais de 200 licenças paradas
Na avaliação do promotor, o Inea tem condições de dar celeridade aos licenciamentos dos pequenos empreendimentos de exploração mineral de emprego imediato na construção civil:
? Se a resolução 10 do Conama estabelece esta condição (dispensa de EIA-Rima), então esta nova lei estadual é totalmente desnecessária e inócua.
Minc afirma que há mais de 200 licenças do setor paradas no Inea e que nova lei vai ajudar a combater a ilegalidade:
? Todo mês prendemos gente em Seropédica e na Região dos Lagos em areais ilegais. E não temos como empurrá-los para a legalidade.

O Globo Online