05/08/09

A Agência Nacional de Transportes Aquaviários (órgão do Ministério dos Transportes) – ANTAQ recebe, até 21 de agosto, contribuições à proposta de norma: resolução 1401. O objetivo é estabelecer critérios e procedimentos para a outorga de autorização para a construção, a exploração e a ampliação de terminal portuário de uso privativo. Essa outorga de autorização será formalizada mediante contrato de adesão.
A empresa interessada em construir ou explorar terminal de uso privativo deve apresentar requerimento à ANTAQ com um resumo das características do empreendimento e uma lista de documentos para a habilitação jurídica e técnica, para comprovar a regularidade fiscal.
A proposta de norma implica numa série de obrigações da autorizada. Entre elas estão, enviar à ANTAQ, semestralmente, relatório firmado pelo representante legal da autorizada, contendo informações do estágio de evolução da construção ou ampliação do terminal. E, encaminhar à ANTAQ, com periodicidade mensal, as informações relativas à movimentação de cargas ocorridas no terminal.
As contribuições via postal somente serão consideradas se recebidas e protocoladas nas agências da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos até às 18h do dia 21/08/09.
Todas as contribuições recebidas serão disponibilizadas aos interessados na internet, no endereço: www.antaq.gov.br
Clique aqui para obter o texto completo da Resolução.