25/11/11

Relator do PL que cria a TFRM contesta discriminação de produtos.
A Comissão de Minas e Energia da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) pediu explicações ao governo estadual sobre o Projeto de Lei (PL) 2.445/2011, que cria nova taxação sobre a produção mineral no Estado. A proposta somente irá a votação na comissão após as informações serem prestadas pelo Executivo.
De acordo com o relator do projeto na Comissão de Minas e Energia, deputado estadual Sávio Souza Cruz (PMDB), os questionamentos surgiram após reunião realizada na semana passada na Assembleia e foram enviadas à Secretaria de Estado de Fazenda (SEF). “Agora aguardamos as respostas para dar continuidade à tramitação da PL”, disse.
Conforme o deputado, o texto enviado pelo Executivo à ALMG precisa de esclarecimentos até mesmo de ordem constitucional. Entre os exemplos citados pelo deputado está o fato de o PL discriminar os produtos conforme a destinação, uma vez que a taxação ocorrerá somente em minerais não processados no Estado.
O PL cria a Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TFRM). Basicamente, a taxa será fixada em uma Unidade Fiscal do Estado de Minas Gerais (Ufemg), hoje de R$ 2,18, por tonelada de minerais metálicos. Além disso, também será instituído o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (Cerm).
Conforme o texto original do PL, os recursos serão obrigatoriamente revertidos para financiar programas de recuperação ambiental nas áreas de mineração e para reforçar a fiscalização sobre o setor.
Entre os pontos questionados durante a reunião na semana passada está a possibilidade de proliferação de novos tributos para o setor, visando arrecadar recursos para a fiscalização no país. De acordo com Souza Cruz, foi solicitada ao governo uma análise sobre a possibilidade de a União e os municípios também instituírem taxas pelo exercício do poder de polícia sobre as mineradoras.
O documento enviado ao Executivo também pede detalhamento dos custos que o governo estadual terá para realizar a fiscalização. Além disso, o texto, conforme o relator da proposta, não detalha a estimativa de arrecadação da TRFM referente aos bens minerais listados no PL.
Em virtude dos questionamentos, de acordo com o deputado, ainda não há previsão para a emissão de parecer e da votação na comissão. O projeto foi enviado pelo governo em setembro e já passou pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
Ao apresentar o projeto, o secretário de Estado de Fazenda, Leonardo Colombini, afirmou que o objetivo da medida é incentivar a verticalização da cadeia produtiva do aço dentro de Minas Gerais. Caso a medida seja aprovada, e neste caso entraria em vigor em março de 2012, as projeções iniciais são de uma arrecadação anual de aproximadamente R$ 450 milhões com a cobrança da taxa.

Diário do Comércio