Posicionamento Setorial

29/11/23

Contextualização

O setor da mineração é essencial para prover recursos naturais que impulsionem o desenvolvimento econômico e o bem-estar social. E à luz das novas demandas de uma sociedade em transformação, o setor da mineração se depara com o desafio de repensar a forma como criar e compartilhar valores com seus stakeholders.

O Instituto Brasileiro de Mineração - IBRAM, entidade representativa de 85% dos players do setor mineral no País, direciona suas ações na construção de um ambiente favorável aos negócios e em bases sustentáveis. Também coordena ações de mitigação e adaptação em Mudança do Clima junto a seus associados de forma nacional e internacional. No âmbito internacional, a temática tem sido coordenada com o ICMM - International Council on Mining and Metals.

A despeito do Brasil ter como característica uma matriz energética predominantemente renovável e uma baixa contribuição global, a questão da mudança do clima deve ser analisada e compreendida considerando os acordos firmados durante a COP 21 (21ª Conferência das Partes) da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima (UNFCCC), onde governos de cerca de 190 países se reuniram em Paris para buscar um acordo sobre mudança global do clima, em dezembro de 2015.

Cada um dos países presentes foi instado a apresentar suas metas para redução de emissões domésticas de gases de efeito estufa (GEE), chamadas de NDCs - Nationally Determined Contribution, ou Contribuição Nacionalmente Determinada, com o objetivo de limitar o aumento da temperatura no globo terrestre a um máximo de 2ºC até 2100. O Brasil, em 2015, comprometeu-se a reduzir em 37% as emissões de GEE em relação aos níveis de 2005, até 2025 e, como contribuição indicativa subsequente, em reduzir, em 2030, as emissões de GEE em 43% na mesma base de comparação.

Vale ressaltar que a NDC do Brasil compreende o conjunto da economia e se baseia em caminhos flexíveis para atingir esses objetivos. Em outros termos, o alcance dos objetivos pode ocorrer de distintas maneiras, com diferentes contribuições dos setores da economia e do governo.

Um ponto relevante a ser mencionado se trata do impacto da mudança do clima para a mineração. A indústria mineral, assim como outros setores produtivos, pode ser afetada tanto por impactos financeiros – derivados da imposição de metas de redução de emissões de GEE, sem a devida ponderação da contribuição das fontes – quanto por eventos climáticos extremos, como as alterações nos padrões de chuva, que podem gerar inundações, secas e ondas de frio e calor. No caso do Brasil, há um risco adicional associado à dependência da matriz elétrica à hidroeletricidade, sujeita aos efeitos de secas.

Os principais riscos para o setor mineral são:

• aumento da competição por recursos sensíveis ao clima, tais como água e energia;
• interrupção de atividades de portos, ferrovias e estradas, o que implica no encarecimento do preço da matéria-prima e atraso de entregas;
• aumento do custo da energia e na produção de biocombustíveis;
• danos físicos aos ativos da indústria;
• redução da eficiência de equipamentos, exigindo mudanças operacionais, até mesmo influenciando a demanda por serviços específicos; e
• impactos sobre a infraestrutura crítica relacionada à energia, ao transporte, às telecomunicações e ao fornecimento de água, o que implicaria em consequências negativas à indústria brasileira.

Por se tratar de uma agenda estratégica para o Brasil, que vai muito além da ambiental, urge a necessidade de ações concertadas entre os vários atores da sociedade, de modo a garantir os compromissos assumidos pelo Brasil nos Acordos Internacionais, e principalmente, garantir a sustentabilidade do sistema climático global.

Para tanto, e com um foco no setor de mineração, é importante que o Governo estabeleça:

• Arcabouço legal interno com regulamentações que preencham lacunas legais acerca de temas relacionados à mudança do clima, tais como governança, competências normativas e administrativas, metas voluntárias e compulsórias e instrumentos econômicos.
• Integração das iniciativas na agenda de mudança do clima no governo federal, compatibilizando as políticas setoriais e buscando a coexistência harmoniosa entre os diferentes marcos regulatórios nas três esferas de governo.
• Desenvolvimento de mecanismos financeiros existentes para uma economia de baixo carbono, de modo a garantir que o fluxo de recursos permeie o setor industrial brasileiro e a mineração, induzindo ações efetivas de redução de emissão de GEE;
• investimentos em infraestrutura e logística que busquem integrar os elos das cadeias produtivas e mitigar o risco climático.
• Simplificação ao acesso e ampliação da participação da indústria a recursos financeiros para fomento do investimento em baixo carbono.
• Destino dos recursos financeiros oriundos de futuros mecanismos de precificação de carbono para investimentos em ações de Pesquisa e Desenvolvimento (P&D).
• Ampliação, apoio e manutenção eficazes das redes de monitoramento de variáveis hidrológicas, meteorológicas e climáticas para possibilitar o aprofundamento de estudos prospectivos, considerando tais variáveis de forma sistematizada, incluindo estudos de vulnerabilidade;
• Implementação de infraestruturas com maior resiliência à mudança do clima, principalmente nos setores urbano, transporte, portuário, telecomunicações, geração e distribuição de energia e mudança do uso do solo.
• Criação de incentivos para o aumento da capacidade de gestão e prevenção dos riscos climáticos nas áreas de maior vulnerabilidade aos eventos extremos oriundos da mudança do clima no País.
• Ampliação dos programas de conservação e uso eficiente da energia;
• Fomento à pesquisa científica e a educação pelos órgãos públicos e privados;
• Investimentos em P&D&I para estudos relacionados a captura e remoção de CO2, a eficiência energética e aos efeitos da adaptação à mudança do clima;
• Mecanismos de monitoramento e ações contra o desmatamento são atribuições exclusivas dos órgãos públicos.

Os minerais e metais possuem um papel fundamental na transição para um futuro de economia de baixo carbono e são cruciais para a forma como a energia é gerada, transportada, armazenada e utilizada. A mudança em curso tem um enorme potencial para mudar a escala e a composição da demanda global por minerais e metais.

A tendência de descarbonização da economia e da matriz energética mundial aponta para novas oportunidades ao setor mineral, especialmente com o fornecimento de novos materiais também ser adicionada a possibilidade de geração de energia nuclear, o que aponta para a imprescindibilidade do setor mineral, considerado estratégico para essa evolução, com o aporte de minerais para a 4ª geração de usinas nucleares, com destaque para o Tório (Th)

Quanto à Adaptação à mudança do clima, o Artigo 7 do Acordo de Paris estabelece este como um desafio global enfrentado por todos nas dimensões local, subnacional, nacional, regional e internacional. Nesse artigo é reconhecida a importância da cooperação internacional aos esforços de adaptação, levando em consideração as necessidades dos países em desenvolvimento, especialmente daqueles que são particularmente vulneráveis aos efeitos negativos da mudança do clima.

De 30 de novembro a 12 de dezembro de 2023, mais uma importante rodada de discussão global ocorreu na COP 28, realizada em Dubai, Emirados Árabes. Uma das principais temáticas discutidas foi a regulamentação do artigo 6 do Acordo de Paris, que trata de um mecanismo de mercado de carbono em nível global, considerado um dos principais instrumentos para viabilizar o objetivo de conter o aumento médio da temperatura global em valores menores que 2°C. A regulamentação desse artigo arrasta-se desde 2016.

Atualmente, mesmo somando todos os compromissos assumidos pelas diferentes nações no âmbito do Acordo de Paris (NDCs), a redução de emissões não é suficiente para conter o aquecimento global.

Posicionamento

• O Setor de Mineração defende a criação do Mercado Brasileiro Regulado de Créditos de Carbono como mecanismo econômico para viabilizar a transição para a economia de baixo carbono. Para tanto, é necessário que exista um mercado de carbono robusto, creditício e regulado a fim de promover a efetiva compensação das emissões, ou seja, por meio da compra de créditos de carbono em mercados robustos (cap and trade).

Entretanto, o Projeto de Lei 412/2023, que institui a criação do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões, e que se encontra para aprovação no Congresso Nacional, necessita de ajustes do ponto de vista do setor empresarial:

- Participação dos setores regulados na Governança de todas as fases do programa;

- Aumento dos limites de emissões a serem monitorados e regulados;

- Instituir penalidades baseadas no mercado cap and trade e não penalidades ambientais.

• Apoiamos a regulamentação do Artigo 6, de forma que a integridade ambiental do mecanismo de precificação seja assegurada e que se fortaleçam os compromissos de redução de emissão, estabelecendo níveis de preços adequados às transformações necessárias.
• Apoiamos a regulamentação do Artigo 6.4 sobre o Mecanismo de Desenvolvimento Sustentável – MDS e o Mercado de Carbono Global, que irá contribuir com o aumento da competitividade e a consolidação da economia de baixo carbono na Mineração.
• Incentivamos a adoção dos marcos regulatórios, voltados para impulsionar uma agenda Carbono Neutra do setor, quanto ao Pagamento por Serviços Ambientais* e fomento a um Mercado Voluntário de Carbono, proveniente desses serviços e integrado ao mercado regulado de Carbono. (*Floresta+, Floresta+ Carbono, Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais).
• Incentivamos a proteção de áreas com florestas nativas, de propriedade das empresas mineradoras, que contribuem para o balanço climático e potencial geração de créditos de carbono.
• Apoiamos a mobilização e incremento do financiamento climático, oriundo dos países desenvolvidos, na efetiva aplicação em P&D e implementação de novas tecnologias de baixa emissão de carbono, nos processos e atividades em todas as fases do empreendimento mineral.
• Apoiamos e incentivamos a Capacitação e Transferência de Tecnologia na transição global para uma economia de baixa emissão de carbono, a partir de incentivos reais de desenvolvimento tecnológico no uso de minerais estratégicos e equipamentos de eficiência energética e energias renováveis, no intuito de contribuir para a transição energética e de mobilidade.
• Apoiamos o Plano Nacional de Adaptação Brasileiro e os financiamentos globais para a Adaptação Climática como forma de reduzir os riscos e impactos adversos ao setor mineral, bem como incentivar as práticas eficazes e necessidades de adaptação do setor.